Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
III- exercer as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras;
IV – exercer, com exclusividade, as funções de
polícia judiciária da União.
Polícia Rodoviária Federal
Constituição Federal, Art. 144, § 2 – “A polícia
rodoviária federal, órgão permanente, organizado e
mantido pela União, estruturado em carreira, destinase,
na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das
rodovias federais”.
A missão deste órgão federal consiste em exercer os poderes de
autoridade de polícia de trânsito na esfera federal (na malha viária federal),
envolvendo em suas atribuições o atendimento e salvamento de vítimas de
acidentes nas rodovias federais realizando-se, quando do patrulhamento
ostensivo nas rodovias federais.
A União possui rodovias federais que passam por diversos Estadosmembros
da Federação, e são fiscalizadas pelos rodoviários federais,
que possuem competência para vistoriar, aplicar multas, prender e parar
veículos, exercendo funções peculiares à atividade de polícia administrativa
(ver art. 20, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro).
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