Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
redistributivo, o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb),
formado por recursos de Estados e Municípios, podendo ocorrer ainda uma
participação da União se o montante não atingir o mínimo estabelecido,
anualmente, para cada aluno.
Competências dos entes federados
A Constituição Federal, Sistema Nacional de Educação 3 e a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei Federal 9.394/96 - determinam
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar,
em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.
É dever do Estado garantir:
• ensino fundamental obrigatório e gratuito;
• progressiva universalização do ensino médio gratuito;
• atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência;
• oferta de ensino noturno e de educação escolar regular, para jovens e
adultos, adequados às necessidades do educando;
• atendimento ao educando do ensino fundamental com material
didático-escolar, transporte, alimentação, e assistência à saúde nos padrões
mínimos de qualidade; entre outros aspectos (LDB, art. 4º, VIII).
3 Estabelecido pela Emenda Constitucional 59 de 11 de novembro de 2009.
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