Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
Conceitos
São objetos da segurança pública a prevenção e a repressão da
criminalidade, envolvendo ao mesmo tempo a preservação da ordem e da
segurança pública, que são campos de atuação dos policiais:
• Ordem pública: é a situação de tranquilidade e normalidade que
o Estado assegura, ou deve assegurar, às instituições e aos membros da
sociedade, consoante às normas jurídicas legalmente estabelecidas;
• Segurança pública: é a garantia relativa da manutenção da ordem
pública, mediante a aplicação do poder de polícia, encargo do Estado.
Compartilhamento de atribuições
Por sermos um Estado federativo, as diferentes esferas de governo
concorrem para assegurar a consecução dos fins da política pública de
segurança, cabendo à União, contudo, disciplinar, por meio de lei, a
organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança
Pública (o que se dá por meio do Conselho Nacional de Segurança Pública
— vide Decreto nº 2.169, de 4/3/1997).
Desse modo, as funções e atividades voltadas para a realização dos
objetivos da Segurança Pública são desenvolvidas por todos os servidores
públicos que compõem seus órgãos, ou seja, as várias Polícias e guardas
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