Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
2.2.5. POLÍTICA PÚBLICA DE TURISMO
C O N S Ó R C I O P Ú B L I C O DE T U R I S M O R E G I O N A L
A Política Nacional de Turismo é regida pela Lei n° 11.771, de 17 de
setembro de 2008, que:
• estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo;
• define as atribuições do Governo Federal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; e
• disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a
classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.
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