Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
Para enfrentar o desafio que a habitação representa, é necessário que
as três esferas de governo se ocupem da construção de uma política que
contemple o (a):
− acesso, por parte da população de menor renda, à terra urbanizada;
− promoção de programas de regularização (urbanização e legalização)
fundiária;
− integração e coordenação das ações nas áreas urbanas centrais,
propiciando sua ocupação, em contraposição à tendência de expansão
periférica das cidades; e
− reconhecimento dos direitos sociais e constitucionais de moradia e
qualidade de vida humana.
Princípios
A Política Nacional de Habitação se organiza a partir dos seguintes
princípios:
− direito à moradia, enquanto um direito hu¬mano, individual e coletivo,
previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Constituição
Brasileira de 1988. O direito à moradia deve ter destaque na elaboração dos
planos, programas e ações, colocando os direitos humanos mais próximos
do centro das preocupações de nossas cidades;
− moradia digna como direito e vetor de inclusão social, garantindo
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