Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
Polícia Ferroviária Federal
Constituição Federal, Art. 144, § 3º “A polícia
ferroviária federal, órgão permanente, organizado e
mantido pela União, estruturado em carreira, destinase,
na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das
ferrovias federais”.
À Polícia Ferroviária Federal cabe prevenir e reprimir a ocorrência de
infrações criminais nas ferrovias pertencentes à União.
Polícia Civil
Constituição Federal, Art. 144, § 4º “Às policiais
civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, exceto as militares”.
Exerce as funções de polícia judiciária, estando organizada para tanto em
cada Estado da Federação (observado que sua organização e manutenção
no Distrito Federal são de responsabilidade da União). A direção do órgão
só pode ser exercida por Delegado de Polícia, sendo vedada, portanto,
àquele que não detenha cargo público.
Organiza-se por especialidades, de que são exemplos as Delegacias do
consumidor, homicídios, entorpecentes, defesa da mulher, idoso, entre
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