Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
2.2.4. SEGURANÇA PÚBLICA
Previsão constitucional da política
setorial
A criminalidade não é um fenômeno
homogêneo e repercute de forma diferenciada
sobre o território, ou seja, há crimes que
ocorrem mais em uma determinada localidade
ou região do que em outra, não raro em função
de suas características socioeconômicas e
oportunidades que oferece para a prática
delituosa. Os diferentes tipos de delito implicam,
ainda, logísticas e características operacionais específicas, assim como
requerem distintos graus de recursos para serem praticados. Para enfrentar
esta ampla gama de delitos e violações de direitos, a Constituição organiza
um sistema de segurança pública, que tem os seguintes atores, conforme
disposto no artigo 144:
“A Segurança Pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade
das pessoas e do patrimônio, por meio dos seguintes
órgãos: I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V-
polícias militares e corpos de bombeiros militares”.
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