Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
- a lei proíbe que governadores e prefeitos em último ano de mandato
antecipem receitas tributárias por meio de empréstimos de curto prazo,
concedam aumentos de salários e contratem novos servidores (artigos 21
a 23);
- a criação de despesas sem correspondente cobertura de caixa fica
vedada no último ano de mandato (artigo nº 42).
A lei procura extinguir um fenômeno que alcançou seu ápice dos anos
1980: no período da redemocratização do País deu-se o “ciclo eleitoral
do gasto público”, processo que contraria os princípios republicanos
e transferia o ônus fiscal eleitoreiro para toda a sociedade. Segundo
REZENDE & AFONSO (2004: p. 32), outros dispositivos importantes da LRF
incorporaram princípios já presentes em regras anteriores:
- limites para gasto com pessoal: a remuneração dos servidores públicos
não deve ultrapassar 60% das receitas líquidas correntes (Art. 18 ao 20;
revogou a Lei Camata II - Lei Complementar 96, de 31 de maio de1999);
- limites para gastos totais com pessoal para os Poderes Judiciário e
Legislativo das três esferas de governo (Art. 20 a 25);
- limites para o endividamento: o Senado pode aprovar uma revisão
dos limites e os precatórios judiciais não pagos durante a execução do
orçamento que foram incluídos passam a integrar a dívida consolidada
para fins de aplicação do limite (Art. 29 a 30; mantêm-se as exigências da
Resolução do Senado Federal n° 78/98);
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