Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
A educação é um direito subjetivo, dependendo, portanto, da ação efetiva
do governo, da família e de toda a sociedade para sua materialização com
qualidade. Para atingir efetivamente a meta da qualidade é necessário,
contudo, que a educação seja inclusiva, universal, acolhedora e equitativa.
O desafio dos governos municipais está em como universalizar o acesso à
educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio)
de qualidade e inclusiva e erradicar o analfabetismo.
Em função de sua importância estratégica, os Municípios devem destinar,
no mínimo, 25% das receitas resultantes de impostos e transferências
constitucionais à manutenção e ao desenvolvimento do Ensino.
Os projetos e programas da educação devem estar inseridos no Plano
Municipal Decenal de Educação, que deve ser discutido com a sociedade
local, por meio das Conferências Municipais de Educação, e aprovado
pelo Conselho Municipal de Educação (CME). Eles também precisam
estar incluídos no processo orçamentário municipal, que envolve o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
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