Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
do Estado ou compor com ele um sistema único de educação básica (LDB,
art. 11, parágrafo único). Compete ao Município atuar, prioritariamente, na
educação infantil (creche e pré-escola), no ensino fundamental (inclusive
Educação de Jovem e Adulto – EJA), em parceria com o Estado; e na
erradicação do analfabetismo, em parceria com o Estado e a União. Sua
atuação somente pode ser ampliada para os demais níveis se já estiver
garantido o acesso universal à educação infantil e ao ensino fundamental,
e a erradicação do analfabetismo. Nesta hipótese devem ser utilizados
recursos acima do mínimo constitucional de 25% (LDB, art. 11, inciso V).
Modalidades educacionais
Os municípios, Estados/Distrito Federal e União também devem tratar
das seguintes modalidades:
MODALIDADE
Educação de Jovens e Adultos - EJA (Destinado
àqueles com mais de 15 anos)
Educação Tecnológica e
Formação Profissional
Educação à Distância e
Tecnologias Educacionais (1)
ATRIBUIÇÃO
Municípios, Estados / Distrito Federal
e União
Estados / Distrito Federal
e União
Estados / Distrito Federal
e União
Educação infantil, dos Municípios
Educação Especial
Ensino fundamental, dos Municípios e
Estados / Distrito Federal
Ensino médio, dos Estados /
Distrito Federal
Educação Indígena (2)
Ensino fundamental, dos Estados
NOTAS
(1) No Ensino Fundamental, a Educação a Distância pode ser utilizada como complemento da aprendizagem ou
em situações emergenciais.
(2) É assegurada, às comunidades indígenas, a utilização de sua língua materna e precesso próprio de
aprendizagem (LDB, art. 32, inc. IV e § 3º).
Fonte: CEPAM, Construindo o Diagnóstico Municipal: Uma Metodologia, p. 64.
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