Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
A elaboração do Plano Diretor Municipal, que deve abranger todo
o território do Município e não somente a zona urbana, deve garantir a
ampla participação dos organismos governamentais, não governamentais,
sociedade civil e forças empreendedoras, assim como a ampla publicidade
por meio de audiências públicas, debates e acesso de qualquer interessado
aos documentos e informações produzidos.
O processo de elaboração do Plano Diretor é um processo político,
democrático e público na definição de pactos entre os diferentes segmentos
sociais com objetivo de definir qual é a cidade que queremos, no presente
e no futuro. O eixo norteador deve ser a participação popular, garantida
mediante a constituição de órgãos colegiados de política urbana, debates,
audiências, consultas públicas, conferências; planos e projetos de lei de
iniciativa popular, referendos e plebiscitos.
O Plano Diretor deve criar condições que propiciem a inclusão social, criar
instrumentos que democratizem o acesso à moradia digna, a regularização
da situação fundiária de milhares de famílias, a garantia de mobilidade
urbana e ainda o acesso aos equipamentos públicos.
Importante ressaltar que a reforma urbana não ocorrerá somente pela
criação do Plano Diretor e aplicação de seus instrumentos. A questão
urbana no Brasil e seus graves problemas sociais gerados pela forma de
produção das cidades são profundos, com forte caracterização econômica,
social e cultural. São necessárias ações mais abrangentes e reformas mais
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