Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
- exigências para a formalização de contratação de operações de crédito:
é necessária a prévia e expressa autorização no texto da lei orçamentária;
inclusão dos recursos no orçamento, exceto ARO (Antecipação de Receita
Orçamentária); observância dos limites e condições fixados pelo Senado;
atendimento da “regra de ouro” 7 (Art. 32; já constavam na Resolução do
Senado Federal n° 78/98);
- as AROs estão proibidas no último ano de mandato enquanto houver
outra operação de mesma natureza ainda não integralmente resgatada
(Art. 38; já estava presente na Resolução do Senado Federal n° 78/98).
A principal novidade trazida com a LRF que afeta os interesses federativos
é o Art. 35: a vedação da realização de operações de crédito entre os entes
da Federação, ainda que por intermédio das entidades de administração
indireta dos respectivos entes. Ou seja, os Estados e Municípios não poderão
mais recorrer aos outros Estados e à União para refinanciar suas dívidas,
práticas comuns durante a década de 1980 até 1997, especialmente nas
transações que envolviam os bancos estaduais.
7 Essa regra, definida no artigo 167 da Constituição, diz que o Governo só pode realizar operações de crédito
no montante das despesas de capital. Ou seja, as receitas oriundas do endividamento só podem ser utilizadas
em investimento, inversões financeiras e na amortização da dívida. O objetivo é evitar que o Governo se endivide
para custear os gastos correntes.
131