Guia Consórcios Públicos - Programa Cidades Sustentáveis

Guia de Consórcios Públicos - As possibilidddes de implementação do Consórcio Público.
Políticas Públicas.
profundas que propiciem maior distribuição de rendas, melhor qualidade
da educação e políticas de inclusão social. Embora muitas dessas ações
não sejam de competência do Município, ele tem papel fundamental na
deflagração de processos de reformas de tais políticas.
Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei onde estão indicados e definidos os
critérios de uso e ocupação do solo para as diferentes zonas e áreas especiais
de urbanização; as regras para novos parcelamentos de solo e, ainda, o
detalhamento dos procedimentos para implantação dos instrumentos
jurídicos e urbanísticos criados no Plano Diretor.
Código de Obras – Estabelece regras e
normas técnicas relativas às construções
a serem feitas na cidade, observando a
sua qualidade sanitária.
Código de Posturas - Disciplina o
comportamento dos habitantes (pessoas
físicas e jurídicas) em relação aos espaços
públicos existentes na cidade, tais como
ruas, passeios, praças e prédios públicos,
de forma a garantir a circulação e o
saneamento ambiental.
A estrutura administrativa, nas três esferas de governo, está organizada
na maioria das vezes em função das atividades e serviços prestados à
comunidade. Encontramos, então, unidades administrativas ligadas às
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