Educação Ambiental: aprendizes de sustentabilidade - Ministério da ...

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ANEXO 3Decreto n° 4.281/2002Regulamenta a Lei n o 9.795, de 27 de abril de1999, que institui a Política Nacional de EducaçãoAmbiental, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n o 9.795, de 27 deabril de 1999,DECRETA:Art. 1 o A Política Nacional de Educação Ambiental será executada pelos órgãose entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama, pelas instituiçõeseducacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, pelos órgãos públicosda União, Estados, Distrito Federal e Municípios, envolvendo entidades não governamentais,entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.Art. 2 o Fica criado o Órgão Gestor, nos termos do art. 14 da Lei n o 9.795, de 27de abril de 1999, responsável pela coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental,que será dirigido pelos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Educação.§ 1 o Aos dirigentes caberá indicar seus respectivos representantes responsáveispelas questões de Educação Ambiental em cada Ministério.§ 2 o As Secretarias Executivas dos Ministérios do Meio Ambiente e da Educaçãoproverão o suporte técnico e administrativo necessários ao desempenho das atribuiçõesdo Órgão Gestor.§ 3 o Cabe aos dirigentes a decisão, direção e coordenação das atividades doÓrgão Gestor, consultando, quando necessário, o Comitê Assessor, na forma do art.4 o deste Decreto.Art. 3 o Compete ao Órgão Gestor:AnotaçõesI - avaliar e intermediar, se for o caso, programas e projetos da área de educaçãoambiental, inclusive supervisionando a recepção e emprego dos recursos públicos eprivados aplicados em atividades dessa área;II - observar as deliberações do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conamae do Conselho Nacional de Educação – CNE;III - apoiar o processo de implementação e avaliação da Política Nacional de EducaçãoAmbiental em todos os níveis, delegando competências quando necessário;IV - sistematizar e divulgar as diretrizes nacionais definidas, garantindo o processoparticipativo;V - estimular e promover parcerias entre instituições públicas e privadas, comou sem fins lucrativos, objetivando o desenvolvimento de práticas educativas voltadas àsensibilização da coletividade sobre questões ambientais;100CADERNOS SECAD
VI - promover o levantamento de programas e projetos desenvolvidos na áreade Educação Ambiental e o intercâmbio de informações;VII - indicar critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliaçãode programas e projetos de Educação Ambiental;VIII - estimular o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando oacompanhamento e avaliação de projetos de Educação Ambiental;IX - levantar, sistematizar e divulgar as fontes de financiamento disponíveis noPaís e no exterior para a realização de programas e projetos de educação ambiental;X - definir critérios considerando, inclusive, indicadores de sustentabilidade,para o apoio institucional e alocação de recursos a projetos da área não-formal;XI - assegurar que sejam contemplados como objetivos do acompanhamento eavaliação das iniciativas em Educação Ambiental:a) a orientação e consolidação de projetos;b) o incentivo e multiplicação dos projetos bem-sucedidos; e,c) a compatibilização com os objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.Art. 4 o Fica criado Comitê Assessor com o objetivo de assessorar o Órgão Gestor,integrado por um representante dos seguintes órgãos, entidades ou setores:I - setor educacional ambiental, indicado pelas Comissões Interinstitucionais Estaduaisde Educação Ambiental;II - setor produtivo patronal, indicado pelas Confederações Nacionais da Indústria,do Comércio e da Agricultura, garantida a alternância;III - setor produtivo laboral, indicado pelas Centrais Sindicais, garantida a alternância;IV - Organizações Não-Governamentais que desenvolvam ações em EducaçãoAmbiental, indicado pela Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais– ABONG;V - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;VI - municípios, indicado pela Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente– ANAMMA;VII - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC;VIII - Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, indicado pela CâmaraTécnica de Educação Ambiental, excluindo-se os já representados neste Comitê;IX - Conselho Nacional de Educação – CNE;X - União dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime;XI - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis– Ibama;XII - da Associação Brasileira de Imprensa – ABI; eXIII - da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Estado de Meio Ambiente– ABEMA.§ 1 o A participação dos representantes no Comitê Assessor não enseja qualquertipo de remuneração, sendo considerada serviço de relevante interesse público.§ 2 o O Órgão Gestor poderá solicitar assessoria de órgãos, instituições e pessoasde notório saber, na área de sua competência, em assuntos que necessitem deconhecimento específico.Educação Ambiental 101
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