Educação Ambiental: aprendizes de sustentabilidade - Ministério da ...

More documents

Recommendations

Info

§ 1 o A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina específicano currículo de ensino.§ 2 o Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspectometodológico da Educação Ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criaçãode disciplina específica.§ 3 o Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos osníveis, deve ser incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionaisa serem desenvolvidas.Art. 11. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores,em todos os níveis e em todas as disciplinas.Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementarem suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente aocumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.Art. 12. A autorização e supervisão do funcionamento de instituições de ensinoe de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do dispostonos arts. 10 e 11 desta Lei.Seção IIIDa Educação Ambiental Não-FormalArt. 13. Entendem-se por Educação Ambiental não-formal as ações e práticaseducativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e àsua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:I – a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaçosnobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionadosao meio ambiente;II – a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentaisna formulação e execução de programas e atividades vinculadas à EducaçãoAmbiental não-formal;III – a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programasde Educação Ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizaçõesnão-governamentais;AnotaçõesIV – a sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação;V – a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidadesde conservação;VI – a sensibilização ambiental dos agricultores;VII – o ecoturismo.CAPÍTULO IIIDA EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTALArt. 14. A coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental ficará acargo de um órgão gestor, na forma definida pela regulamentação desta Lei.Art. 15. São atribuições do órgão gestor:I – definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;98CADERNOS SECAD
II – articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos naárea de Educação Ambiental, em âmbito nacional;III – participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetosna área de Educação Ambiental.Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competênciae nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a EducaçãoAmbiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de EducaçãoAmbiental.Art. 17. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursospúblicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-seem conta os seguintes critérios:I – conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional deEducação Ambiental;II – prioridade dos órgãos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional deEducação;III – economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocare o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto.Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser contemplados,de forma eqüitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiõesdo País.Art. 18. (VETADO)Art. 19. Os programas de assistência técnica e financeira relativos a meio ambientee educação, em níveis federal, estadual e municipal, devem alocar recursos àsações de Educação Ambiental.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAISArt. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias desua publicação, ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacionalde Educação.Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de abril de 1999; 178 o da Independência e 111 o da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Renato de SouzaJosé Sarney FilhoEducação Ambiental 99
Page 3 and 4:
CADERNOS SECADEducação Ambiental:
Page 5:
ApresentaçãoOs Cadernos Secad for
Page 11 and 12:
1. INTRODUÇÃOPercebemos no cotidi
Page 13 and 14:
se articularem ações de EA basead
Page 15 and 16:
Em 1999, foi aprovada a Lei n° 9.7
Page 17 and 18:
O Órgão Gestor acrescenta uma qua
Page 19 and 20:
e futuras gerações. Aos poucos, f
Page 21 and 22:
O fenômeno de expansão da Educaç
Page 23 and 24:
Painel: Participação e papel da c
Page 25 and 26:
O desenvolvimento de uma infra-estr
Page 27 and 28:
A primeira dimensão diz respeito a
Page 29 and 30:
4. POLÍTICAS INTEGRADAS E VISÃOSI
Page 31 and 32:
Educação Ambiental PopularComo ma
Page 33 and 34:
5. PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES
Page 35 and 36:
Objetivos específicos• Incentiva
Page 37 and 38:
Neste saber, tem-se implícita a bu
Page 39 and 40:
Nota: A forma de execução e suas
Page 41 and 42:
A segunda Conferência, em 2005, en
Page 43 and 44:
facilmente de tendências transform
Page 45 and 46:
Diferenças nas estratégias da I e
Page 47 and 48: Resultados alcançadosA I Conferên
Page 49 and 50: EstadosII Conferência Nacional Inf
Page 51 and 52: fessores e estudantes, propondo con
Page 53 and 54: Dos 34 projetos recebidos, foram co
Page 55 and 56: cas: a disponibilização de ferram
Page 57 and 58: - criação de novos protocolos de
Page 59 and 60: Fundamentos conceituais e metodoló
Page 61 and 62: A metodologia adotada, a Oficina de
Page 63 and 64: da sistematização de uma pesquisa
Page 65 and 66: Referências LegaisMetas• Lei 6.9
Page 67 and 68: frentes:• Empreendedorismo: O Ór
Page 69 and 70: • Co-realização do Projeto Geo
Page 71 and 72: Documentos complementaresBRASIL. Mi
Page 73 and 74: Divulgação do ProjetoA divulgaç
Page 75 and 76: Gráfico 2Projetos por Unidade Fede
Page 77 and 78: O valor dos projetos apresentados n
Page 79 and 80: Tipo de Projeto: Educação Ambient
Page 81 and 82: • Mapear a situação atual da EA
Page 83 and 84: Segunda etapa:• Realização de r
Page 85 and 86: 5.3. NormatizaçãoEixo de ação r
Page 87 and 88: 5.4. Pesquisas e PublicaçõesÁrea
Page 89 and 90: BRASIL. MEC/MMA. Manual Orientador
Page 91 and 92: REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASBAUMAN,
Page 93 and 94: ANEXO 1Quadro de Resultados do Prog
Page 95 and 96: ANEXO 2Política Nacional de Educa
Page 97: § 1 o Nas atividades vinculadas à
Page 101 and 102: VI - promover o levantamento de pro
Page 103 and 104: ANEXO 4Tratado de Educação para S
Page 105 and 106: As organizações que assinam este
Page 107 and 108: 2. ONGs comprometidas com os movime
Page 109: Cadernos Secad• Educação Ambien
show all

Educação Ambiental: aprendizes de sustentabilidade - Ministério da ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?