Educação Ambiental: aprendizes de sustentabilidade - Ministério da ...

e futuras gerações. Aos poucos, foi ficando claro mundialmente que crise ambientalestá intimamente relacionada à degradação da qualidade de vida humana e a superaçãodeste quadro se relaciona a outras questões como justiça social, distribuição derenda e educação. Assim, além de se preocuparem com a sustentação da vida e dosprocessos ecológicos, a Educação Ambiental e os seus marcos legais cada vez maisavançam no desenvolvimento de uma cidadania responsável, para a construção de sociedadessadias e socialmente justas.• Lei nº 6.938, de 31/08/81 – Institui a Política Nacional de Meio AmbienteEm seu artigo 2 o , inciso X, afirma a necessidade de promover a “Educação Ambientala todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivandocapacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.” Assim, a EA nasceucomo um princípio e um instrumento da política ambiental.• Constituição Federal, de 1988Reconhece o direito constitucional de todos os cidadãos brasileiros à EducaçãoAmbiental e atribui ao Estado o dever de “promover a Educação Ambiental em todosos níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”(art. 225, §1º, inciso VI).• Lei nº 9.394, de 20/12/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional 12Na LDB existem poucas menções à Educação Ambiental. A referência é feitano artigo 32, inciso II, segundo o qual se exige, para o Ensino Fundamental, a “compreensãoambiental natural e social do sistema político, da tecnologia, das artes e dosvalores em que se fundamenta a sociedade”; e no artigo 36, § 1º, segundo o qual oscurrículos do ensino fundamental e médio “devem abranger, obrigatoriamente, (...) oconhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmentedo Brasil”.• Lei nº 9.795, de 27/04/99 – Política Nacional de Educação Ambiental – PNEA(Anexo)Institui a PNEA, que veio reforçar e qualificar o direito de todos à Educação Ambiental,indicando seus princípios e objetivos, os atores e instâncias responsáveis por suaimplementação, nos âmbitos formal e não-formal, e as suas principais linhas de ação.• Lei nº 10.172, de 09/01/01 – Plano Nacional de Educação – PNE 13 .Apesar de a inclusão da Educação Ambiental como tema transversal no PNE representaruma conquista, apenas consta que ela deve ser implementada no Ensino Fundamentale Médio, com a observância dos preceitos da Lei nº 9.795/99. Desta forma, oPNE deixa de obedecer o que estabelece a PNEA, que exige a abordagem da EducaçãoAmbiental em todos os níveis e modalidades de ensino.• Decreto nº 4.281, de 25/06/02 – Regulamenta a Lei nº 9.795/99 (Anexo)Além de detalhar as competências, atribuições e mecanismos definidos para aPNEA pela Lei nº 9.795/99, o Decreto cria o Órgão Gestor, responsável pela coordenaçãoda PNEA, constituído pela Diretoria de Educação Ambiental do Ministério do MeioAmbiente (DEA/MMA), e pela Coordenação-Geral de Educação Ambiental do Ministérioda Educação (CGEA/MEC).12 Disponível em: . Acesso em: dez./2006.13 Disponível em: . Acesso em: dez./2006.Educação Ambiental 19