IAN - Gerdau

Conselho de Administração da Companhia não venha a determinar que futuras distribuições de lucros sejam
feitas por meio de participação no patrimônio dos acionistas em lugar de por dividendos.
Outros impostos brasileiros
Não há nenhum imposto sobre sucessão, herança ou doação aplicável à titularidade, transferência ou
alienação de Ações Preferenciais ou ADSs por detentores não-brasileiros, ressalvados os impostos sobre
doação e herança exigidos por alguns estados brasileiros sobre doações ou legados de pessoas físicas ou
jurídicas não domiciliadas ou residentes no Brasil a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou residentes
nesses estados. Não há no Brasil nenhum imposto de selo, emissão, registro, nem tampouco impostos ou
tarifas similares a serem pagos por detentores de Ações Preferenciais ou ADSs.
De acordo com o Decreto 2.219, de 2 de maio de 1997, e com a Determinação no. 5, de 21 de janeiro
de 1999, ambos do Ministério da Fazenda, as quantias em reais resultantes da conversão de resultados,
recebidas por entidades brasileiras a partir de investimento estrangeiro no mercado de títulos brasileiros
(inclusive os resultados ligados a investimentos em Ações Preferenciais ou ADSs Preferenciais e a
investimentos feitos sob a Resolução 2.689), estão sujeitas ao imposto sobre operações financeiras (IOF),
ainda que atualmente a alíquota do IOF seja de 0%. O Ministério das Fazenda tem poder para estabelecer a
taxa aplicável do IOF. Sob a Lei 8.894, de 21 de junho de 1994, a alíquota do IOF pode ser aumentada a
qualquer momento, até um limite de 25%, embora qualquer mudança nesse sentido só seja aplicável a
transações que ocorrerem após a implementação de tal aumento.
De acordo com a lei 9.311 de 24 de outubro de 1996, a Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (“CPMF”) foi fixada em 0,2% e incide sobre todas as transferências de fundos nas transações
financeiras no Brasil. De acordo com a Lei 9.538, a CPMF é pagável até fevereiro de 1999. A Emenda
Constitucional 21, de 8 de março de 1999, estendeu o recolhimento da CPMF por um período adicional de 36
meses. Esse pagamento de CPMF foi cobrado até 17 de junho de 1999. A alíquota da CPMF era de 0,38%
durantes os primeiros 12 meses, e seria de 0,30% para o restante do período. Todavia, em dezembro de
2000, a Emenda Constitucional 31 aumentou a alíquota para 0,38% a partir de março de 2001. Apesar do
encerramento da cobrança da CPMF estar previsto para 16 de junho de 2002, o Congresso Brasileiro discute
a possibilidade de converter essa cobrança em um imposto permanente. A responsabilidade pelo
recolhimento da CPMF é das instituições financeiras que conduzem as transações financeiras. Além disso,
quando o detentor não-brasileiro transmite os resultados da venda ou cessão de Ações Preferenciais
mediante transação em moeda estrangeira, a CPMF é cobrada sobre a quantia a ser enviada para fora do
Brasil em reais. Caso seja necessário efetuar qualquer transação cambial em relação às ADSs Preferenciais
ou Ações Preferenciais, a CPMF será cobrada.
Capital registrado
As importâncias investidas em Ações Preferenciais por um acionista não-brasileiro enquadrado na
Resolução 2.689 e com registro na CVM, ou as importâncias investidas em ADSs por um depositário que
represente esse acionista, podem ser registradas no Banco Central. Esse registro (o montante registrado
dessa forma é denominado “Capital Registrado”) permite a remessa de moedas estrangeiras para fora do
Brasil, convertidas pela Taxa de Câmbio Comercial, adquiridas como resultado de distribuições e de
montantes realizados com a alienação das Ações Preferenciais. O Capital Registrado referente a cada Ação
Preferencial adquirida na forma de ADS Preferencial, ou comprada no Brasil e depositada junto ao
Depositário em troca de uma ADS, será equivalente ao preço, em dólares americanos, pago pelo comprador.
O Capital Registrado referente a uma Ação Preferencial retirada após o cancelamento de uma ADS
Preferencial será o equivalente em dólares americanos a (i) o preço médio de uma Ação Preferencial na
Bolsa de Valores de São Paulo no dia da retirada, ou (ii) caso nenhuma Ação Preferencial tenha sido
negociada naquele dia, o preço médio de venda das Ações Preferenciais nas 15 sessões imediatamente
anteriores à retirada. O valor em dólares americanos de uma Ação Preferencial é determinado com base na
média das taxas do Mercado Comercial cotadas pelo Banco Central nas referidas datas (ou, se o preço médio
de Ações Preferenciais for determinado sob a cláusula (ii) da sentença anterior, na média de tais taxas
médias nas mesmas quinze datas usadas para determinar o preço médio das Ações Preferenciais).
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