C:\ARQUIVO DE TRABALHO 2010\EDI - Unama

artigo 150, § 6º, dispunha que ninguém será privado
de qualquer dos seus direitos por motivo de convicção
política. Assim, se o sepultamento é direito
subjetivo, a convicção política dos desaparecidos
não podia, nem diante dos dispositivos constitucionais
da ditadura, suprimi-lo.
A desconformidade com o texto constitucional
permanece após a promulgação da
Constituição posterior, dada a necessidade de
adequação do ordenamento jurídico anterior à
Constituição de 1988. Tal promulgação exige,
como condição de validade para a legislação que
lhe é anterior, a sua compatibilidade com o texto
constitucional, o que a doutrina especializada
chama de recepção do ordenamento anterior
pela nova Constituição. 15
No caso da Lei da Anistia, os seus dispositivos
foram transcritos no artigo 8º dos
15
Se as leis emanadas sob a velha Constituição continuam
a ser válidas sob a nova, isso possível somente porque
lhes foi conferida validade expressa ou tacitamente pela
nova Constituição. O fenômeno é um caso de recepção,
similar à recepção do Direito Romano. O novo ordenamento
recebe, i. e., adota certas normas do velho ordenamento.
Isto significa que o novo ordenamento atribui validade,
dá vigor a normas que têm o mesmo conteúdo das
normas do velho ordenamento abreviado de criação do
direito. As leis que, segundo a linguagem corrente, inexata,
continuam a ser válidas, são, de um ponto de vista jurídico,
leis novas, cujo significado coincide com o das velhas.
Essas não são idênticas às leis antigas, porque o seu
fundamento de validade é diverso; o fundamento de sua
validade reside na nova Constituição, não na velha, e entre
as duas não existe continuidade, nem do ponto de vista
de uma nem do ponto de vista de outra. Portanto não é
apenas a Constituição, mas o ordenamento jurídico inteiro
que muda com uma revolução [...] Mas a recepção do
direito anterior só é possível nos claros da Constituição.
Porque, logicamente, onde a nova Constituição dispõe,
explícita ou implicitamente, de modo diverso, é impossível
essa mesma recepção. Em conseqüência, o direito
anterior incompatível com a nova Constituição perde a
sua validade com a perda de eficácia da Constituição anterior,
e não recobra validade com a eficácia da nova Constituição.
Ao contrário, o direito anterior compatível com a
nova Constituição perde a sua eficácia, mas a recobra instantaneamente
com a nova Constituição. IN: FERREIRA FI-
LHO, Manoel Gonçalves. Enciclopédia Saraiva do Direito,
Org. Rubens Limongi França. São Paulo: Saraiva, 1977. v.
63, p.334-335.
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,
o que lhe garantiu, a princípio, a recepção
pelo ordenamento constitucional. No
entanto, a interpretação que pode ser atribuída
a tais dispositivos depende do sentido que
deve ser atribuído aos mesmos pelo restante
do texto constitucional.
Assim, quando o art. 1º, II, da Constituição
Federal de 1988 dispõe que a dignidade da
pessoa humana é fundamento da República Federativa
do Brasil, sem especificar exatamente
qual o conteúdo desta dignidade, a delimitação
do mesmo passa a ser tarefa da doutrina especializada,
que, em regra, entende a dignidade
da pessoa humana como um feixe de direitos
subjetivos que decorrem da essência da natureza
humana, ou da tradição, ou da deliberação
democrática (a partir do ponto de vista moral,
ou não), cuja observância, pelo ordenamento
jurídico, é capaz de conferir legitimidade à norma,
quer se trate de sentença judicial, ou de
qualquer outra espécie de ato normativo.
Nesses termos, assim como a vida, o
corpo e a liberdade, o direito ao sepultamento
está tão intrinsecamente relacionado com
a existência humana que, por quaisquer das
teorias sobre a legitimidade da norma jurídica,
é possível afirmar que, em todos os povos
o rito do sepultamento é tido como um rito
irrenunciável e, portanto, compreendido nos
conceitos de direitos personalíssimos e de
dignidade humana.
Segundo o nosso ordenamento jurídico,
resultante do atual Estado Democrático de
Direito, por ser personalíssimo e, portanto,
inviolável (interpretação extensiva do artigo
5º caput, e inciso X, da Constituição de 1988),
o direito ao sepultamento pode ser exigido
por qualquer dos parentes do insepulto, após
a sua morte (art. 12, parágrafo único, do Código
Civil Brasileiro).
147
Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p.137-148, jun. 2009