C:\ARQUIVO DE TRABALHO 2010\EDI - Unama

Desta forma a Lei da Anistia jamais poderá
ser recepcionada pela Constituição de 1988 para
que dela possa se extrair a interpretação de que,
por causa da anistia, aqueles que conhecem o
local onde se encontram os restos mortais dos
militantes do Araguaia não podem ser obrigados
a revelar o que sabem, pois o cônjuge ou qualquer
parente do insepulto possui legitimidade
para reivindicar o seu sepultamento, e se a eficácia
deste direito depender de determinação judicial
para que o Estado brasileiro, através de seus
agentes, seja obrigado a prestar informações sobre
a localização dos restos mortais, a Lei da Anistia
não tem legitimidade para impedir a efetividade
de direito fundamental.
Assim como em Antígona, a lei do homem
que não possui legitimidade também não
pode ser aceita como válida.
REFERÊNCIAS
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São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 545.
FRANÇA, Rubens Limongi. Enciclopédia Saraiva
do direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 1977.
HEGEL, G.W.F. Fenomenologia do espírito. São
Paulo: Vozes, 2003.
MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais.
3. ed. São Paulo: Atlas, 2000.
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FUSTEL DE COULANGES, Numa Denis. A cidade
antiga: estudos sobre o culto, o direito, as instituições
da Grécia e de Roma. São Paulo: HEMUS, 1975.
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