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O DIREITO INTERTEMPORAL E O FIM DO
PROTESTO POR NOVO JÚRI EM
FACE DA LEI Nº 11.689/2008
André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca *
RESUMO
O presente artigo procura discutir uma
questão relevante advinda com a entrada em
vigor da Lei nº 11.689/2008, que dentre outras
modificações, extinguiu o recurso do Protesto
por Novo Júri. A temática de fundo do presente
trabalho diz respeito à apreciação da possibilidade
ou não da aplicação atual do recurso em
tela aos casos dos agentes que cometeram delitos
antes da entrada em vigor da legislação em
estudo, aferindo-se se a norma anteriormente
vigente possui ultra-atividade ou se a norma
atual detém aplicação imediata.
Palavras-chave: Lei nº 11.689/2008. Extinção.
Protesto por novo júri. Ultra-atividade. Lei anterior.
Aplicação imediata. Nova lei.
Em agosto de 2008 entrou em vigor em
nossa legislação a Lei nº 11.689/2008 que alterou
diversos tópicos do procedimento do Tribunal
do Júri. Dentre as principais mudanças advindas
pela norma já referida está a extinção do
recurso do protesto por novo júri, demasiadamente
questionado pela sociedade como um
todo, a qual não admitia a existência de um recurso
cujo pressuposto de admissibilidade era
apenas a existência de condenação por crime
doloso contra a vida com pena igual ou superior
a 20 (vinte) anos.
De fato, da forma como previsto na legislação
anterior, o protesto por novo júri tratava-se
de um recurso cuja existência não tinha
razão de ser, pois retardava demasiadamente a
prestação jurisdicional, impondo uma reapreciação
da causa pelo Tribunal do Júri apenas e
tão somente em face do quantum da punição,
sem que fosse aferido se a decisão encontravase
escorreita ou não.
Apenas para explicar, a origem do recurso
em epígrafe remonta ao Código de Processo
Criminal do Império, de 1832, em seu artigo 308,
sendo aplicável para os casos de condenação às
penas de morte, degredo, desterro, galés ou
prisão. Dessa feita, em face da gravidade das
sanções, garantia-se ao réu uma segunda oportunidade
de julgamento.
*
Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direitos
Humanos do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade
Federal do Pará – UFPA; professor da Universidade da
Amazônia e juiz de direito do estado do Pará. E-mail:
andrefilocreao@hotmail.com.
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Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p.149-154, jun. 2009