C:\ARQUIVO DE TRABALHO 2010\EDI - Unama

aceitar a ofensa a um princípio consagrado na
Constituição Federal, fato este que certamente
será obstado pelo Judiciário.
Não bastasse isso, ao editar o Decreto Estadual
nº 1.657/2009, a governadora do estado
provocou ainda, violação ao princípio da igualdade
ou isonomia, consagrado pelo art. 150, II
da Constituição Federal 10 , cuja definição doutrinária
segue transcrita:
A diferença de um tratamento entre pessoas
ou situações é absolutamente presente
em qualquer ramo do Direito, assim
como no Direito Tributário. A questão
não é a prescrição de tratamento
diferenciado que, em si mesma, nada
revela. Há normas, inclusive, vocacionadas
à diferenciação, como as normas
de isenção, que identificam pessoas ou
situações que de outro modo estariam
normalmente sujeitas à imposição tributária
e excluem, apenas quanto a
elas, o respectivo crédito, desonerando-as.
O problema está, pois, não em
saber se há ou não tratamento diferenciado,
mas em analisar a razão e os critérios
que orientaram a sua instituição.
Identifica-se a ofensa à isonomia apenas
quando sejam tratados diversamente
contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, sem que haja razão
suficiente para tanto, sem que esteja
o tratamento diferenciado alicerçado
em critério justificável de discriminação.
11
10
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União,aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos;
11
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código
Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 8. ed. rev.
e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 222.
Com base na leitura do dispositivo constitucional
e do excerto doutrinário, ambos acima
compilados, constata-se que garantir aos contribuintes
tratamento isonômico é tratá-los
igualmente dentro de suas igualdades e desigualmente
dentro de suas desigualdades.
O Decreto Estadual nº 1.657/2009 estabeleceu
tratamento exatamente igual entre as empresas
optantes do SIMPLES NACIONAL e as demais
pessoas jurídicas. Entretanto, estas são, por
suas naturezas, totalmente desiguais, razão pela
qual jamais poderiam haver sido tratadas da
mesma forma.
Aliás, a doutrina deixa clara tal circunstância.
Analisemos o seguinte entendimento:
Relativamente às microempresas e
empresas de pequeno porte, por exemplo,
o art. 146, IV, da CF, acrescido pela
EC nº 42/03, prevê que lhes seja dado
tratamento diferenciado e favorecido,
por lei complementar, inclusive com regimes
especiais ou simplificados relativamente
às contribuições do empregador,
e da empresa ara o custeio da
seguridade social, com referência expressa,
ainda, ao PIS, que também constitui
contribuição de seguridade. 12
Em decorrência disso, o Decreto Estadual
nº 1.657/2009 violou também as normas constitucionais
expostas nesta oportunidade, razão pela
qual não tem como prevalecer no ordenamento
jurídico, devendo ser declarado inconstitucional
e ter sua aplicação afastada imediatamente do
Sistema Jurídico Tributário Estadual.
Outro princípio constitucional também
ofendido com a edição do Decreto Estadual
1.657/2009 foi o da legalidade previsto no artigo
150, I, da Carta Magna.
Por este princípio entende-se que:
Pelo princípio da legalidade tem-se a garantia
de que nenhum tributo será instituído,
nem aumentado, a não ser atra-
95
Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p. 85-98, jun. 2009