C:\ARQUIVO DE TRABALHO 2010\EDI - Unama

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diferencial de alíquota do ICMS, contrariando o
art. 155, §2º, VII e VIII da CF/88.
4.4 O DECRETO ESTADUAL Nº 1.657/2009 E A
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JU-
RÍDICA, DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, LEGALI-
DADE TRIBUTÁRIA E ANTERIORIDADE TRIBU-
TÁRIA
O Decreto Estadual nº 1.657/2009, por ser
editado de forma equivocada e conflitante com
os dispositivos constitucionais já elencados neste
artigo, gerou consequências gravíssimas,
quais sejam, a violação aos princípios da segurança
jurídica, da isonomia tributária, da legalidade
tributária e da anterioridade tributária.
O princípio da segurança jurídica, constante
no art. 5, XXXVI da CF/88 8 , foi assim definido
pela doutrina pátria:
O preâmbulo da Constituição da República
Federativa do Brasil anuncia a
instituição de um Estado Democrático,
que tem como valor supremo, dentre
outros, a segurança. Segurança é a qualidade
daquilo que está livre de perigo,
livre de risco, protegido, acautelado,
garantido, do que se pode ter certeza
ou, ainda, daquilo em que se pode
ter confiança, convicção. O Estado de
Direito constitui, por si só, uma referência
de segurança. Esta se revela com
detalhamento, ademais, em inúmeros
dispositivos constitucionais, especialmente
em garantias que visam proteger,
acautelar, garantir, livrar de risco e
assegurar, prover certeza e confiança,
resguardando as pessoas do arbítrio.
A garantia e a determinação de promoção
da segurança revelam-se no plano
deôntico, implicitamente, como princípio
da segurança jurídica. 9
8
Art. 5º (omisso). XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
9
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código
Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 8.ed. rev. e
atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 956.
Como se vê, tal princípio garante aos contribuintes
a segurança na relação jurídico-tributária,
entre eles e a administração pública, impedindo
que aqueles sejam surpreendidos com
atitudes arbitrárias perpetradas pelo ente arrecadador,
que impliquem, por exemplo, na majoração
indevida de tributos.
No caso sob análise, tal princípio foi frontalmente
violado, pois o estado do Pará editou
um decreto revestido de conteúdo absolutamente
inconstitucional, que alterou o tratamento
tributário conferido pela Lei Complementar
Federal nº 123/2006 às microempresas e empresas
de pequeno porte.
Ora, um dos motivos que levaram a grande
parte das empresas do estado a optar pelo
SIMPLES NACIONAL como sistema de tributação
foi o tratamento benéfico por ele conferido,
que veio propiciar condições de disputar
competitivamente com suas concorrentes,
mesmo tendo investido em sua atividade um
capital inferior em relação à maioria delas.
Acontece que com a edição do Decreto Estadual
nº 1.657/2009, houve a majoração considerável
da alíquota de ICMS, provocando uma
grave violação ao princípio da segurança jurídica,
pois todas as empresas foram surpreendidas
com uma súbita alteração no sistema de tributação
por elas utilizado, que acarretou no elevado
aumento de sua carga tributária.
Ao agir desta forma, o governo do estado
do Pará ignorou o princípio constitucional da segurança
jurídica, pois ao optar pelo ingresso no
SIMPLES NACIONAL, todas as empresas adquiriram
o direito de ser tributadas nos exatos termos
fixados pela Lei Complementar nº 123/2006,
ou seja, recolher o ICMS a partir de alíquotas reduzidas
em conjunto com os demais tributos.
Por conta disso, admitir-se a alteração de
todo o sistema de tributação, envolvendo inclusive
o momento da ocorrência do fato gerador,
a alíquota e a base de cálculo da exação, da
forma como foi feita pelo governo do estado, é
Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p. 85-98, jun. 2009