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Desta forma a Lei da Anistia jamais poderá ser recepcionada pela Constituição de 1988 para que dela possa se extrair a interpretação de que, por causa da anistia, aqueles que conhecem o local onde se encontram os restos mortais dos militantes do Araguaia não podem ser obrigados a revelar o que sabem, pois o cônjuge ou qualquer parente do insepulto possui legitimidade para reivindicar o seu sepultamento, e se a eficácia deste direito depender de determinação judicial para que o Estado brasileiro, através de seus agentes, seja obrigado a prestar informações sobre a localização dos restos mortais, a Lei da Anistia não tem legitimidade para impedir a efetividade de direito fundamental. Assim como em Antígona, a lei do homem que não possui legitimidade também não pode ser aceita como válida. REFERÊNCIAS ABBAGNANO, Nicolla. Dicionário de filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 545. FRANÇA, Rubens Limongi. Enciclopédia Saraiva do direito. São Paulo: Ed. Saraiva, 1977. HEGEL, G.W.F. Fenomenologia do espírito. São Paulo: Vozes, 2003. MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000. 148 FUSTEL <strong>DE</strong> COULANGES, Numa Denis. A cidade antiga: estudos sobre o culto, o direito, as instituições da Grécia e de Roma. São Paulo: HEMUS, 1975. Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p.137-148, jun. 2009
O DIREITO INTERTEMPORAL E O FIM DO PROTESTO POR NOVO JÚRI EM FACE DA LEI Nº 11.689/2008 149 André Luiz Filo-Creão Garcia da Fonseca Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p.149-154, jun. 2009
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