C:\ARQUIVO DE TRABALHO 2010\EDI - Unama

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(três inteiros e noventa e cinco centésimos por
cento) sobre seu faturamento nos últimos 12
(doze) meses.
No entanto, a partir da alteração legislativa
introduzida pelo Decreto Estadual nº 1.657/
2009, as empresas optantes do SIMPLES NACIO-
NAL, passaram a ter tratamento tributário prejudicado,
e não favorecido, pois terão que recolher
o ICMS em 2 (dois) momentos distintos,
quantificados a partir de duas bases de cálculo
distintas e com alíquotas diferentes e expressivamente
superiores.
Isso porque, tais empresas deverão recolher,
antecipadamente (na entrada do território
paraense), o ICMS decorrente da diferença
entre a alíquota interna e a interestadual
(5% ou 10%, dependendo da unidade
federativa de origem) quando adquirirem
produtos destinados à comercialização, utilizando
como base de cálculo do tributo devido
o valor da operação.
Além disso, em momento posterior, mas
precisamente todo o dia 20 de cada mês, as
empresas do Simples Nacional ainda deverão
proceder ao recolhimento tributário da
forma estabelecida pela Lei Complementar
123/2006, isto é, aplicará sobre a receita bruta
auferida nos últimos 12 (doze meses), que
é a base de cálculo do ICMS, a alíquota adequada
prevista no Anexo I da Lei Complementar
nº 123/2006, que varia entre 1,25%
(um inteiro e vinte e cinco centésimos por
cento) e 3,95% (três inteiros e noventa e cinco
centésimos por cento).
Desta forma, é nítida a INCONSTITUCIONA-
LIDADE do art. 114-E do Decreto Estadual nº
4.676/2001, que foi introduzido no ordenamento
jurídico vigente através do art. 1º, II do Decreto
Estadual nº 1.657/2009, pois violou as disposições
literais constantes nos arts. 170, IX e
179 da CF/88.
4.2 A IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS POR PARTE DAS
EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
A impossibilidade de apropriação de utilização
de créditos é característica inerente ao
sistema implementado pela Lei Complementar
123/2006. Portanto, este argumento passa a ter
sua importância no momento em que confrontamos
os seguintes fatores: empresas do simples
nacional x impossibilidade de utilização do
crédito x e regime de não cumulatividade aplicado
ao ICMS.
O art. 23 da Lei Complementar 123/2006
veda expressamente a apropriação e utilização
de créditos pelas microempresas e empresas
de pequeno porte. Não bastasse isso, o art. 114-
I do Anexo I do Regulamento de ICMS (Decreto
Estadual nº 4.676/2001), introduzido através do
art. 1º, III do Decreto Estadual nº 1.657/2009 foi
taxativo ao salientar tal vedação. Vejamos:
Art. 114-I. As disposições constantes do
parágrafo único do art. 114-F e do art.
114-G, não se aplicam aos contribuintes
optantes pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional, conforme disposto
na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Para melhor compreensão do mandamento
acima compilado, vale transcrever o disposto
no parágrafo único do art. 114-F do Anexo I
do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual nº
4.676/2001):
Art. 114-F. O imposto a ser recolhido
pelo contribuinte será calculado mediante
aplicação da alíquota vigente para
as operações internas sobre o valor da
operação interestadual constante no
documento fiscal de aquisição, dedu-
Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p. 85-98, jun. 2009