C:\ARQUIVO DE TRABALHO 2010\EDI - Unama

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90 5 RICMS – Decreto Estadual nº 4.676/2001. Art. 20. As alíquotas internas são seletivas em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, na forma seguinte: VI - a alíquota de 17% (dezessete por cento), nas demais operações e prestações. 6 RICMS – Decreto Estadual nº 4.676/2001. Art. 23. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a base de cálculo do imposto é: I - o valor da operação: a) na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; vas ao tratamento tributário a ser conferido às pessoas jurídicas inseridas nesta condição. Em decorrência de tal legislação, as microempresas e empresas de pequeno porte recolhem simplificadamente 8 (oito) tributos diferentes, quais sejam: IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS, CPP (contribuição patronal previdenciária), ISS e ICMS. Não bastasse tal tratamento diferenciado, o aludido diploma legal ainda traz inúmeros benefícios às empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, como é o caso da previsão de alíquotas bastante reduzidas para os tributos por ele englobados, que, no caso do ICMS, tem como patamar mínimo 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) e máximo de 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), em contraposição à alíquota fixa de 17% (dezessete por cento) adotada no estado do Pará para as demais empresas que se sujeitam ao regime normal de tributação. 5 Além disso, de acordo com o Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006, a base de cálculo dos tributos incluídos no SIMPLES NACIONAL é o valor da receita bruta auferida pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte nos últimos 12 (doze) meses, enquanto que o Regulamento de ICMS do estado do Pará estabelece que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação realizada 6 . Há de ser esclarecido que, por conta de todos os benefícios concedidos às empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, estas são expressamente proibidas de ser apropriar ou transferir créditos relativos aos impostos ou contribuições abrangidas por tal regime de tributação, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006 7 . Mesmo diante desses argumentos, o estado do Pará editou, em 12 de maio de 2009, o Decreto nº 1.657, que instituiu o regime de antecipação especial do ICMS quando uma empresa localizada no estado do Pará adquirir de outra unidade da Federação mercadorias para fins de comercialização. Vejamos o disposto no art. 114-E do Anexo I do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual nº 4.676/2001), que foi introduzido através do art. 1º, II daquele diploma legal: Art. 114-E. O estabelecimento localizado neste estado que adquirir, em operações interestaduais, mercadorias para fins de comercialização fica sujeito ao regime da antecipação especial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente. Assim sendo, apenas para elucidar melhor a questão aqui ventilada, quando uma empresa local adquire de um estabelecimento localizado em outro estado qualquer produto para fins de comercialização, aquela fica obrigada a proceder da forma disposta no art. 114-F do Anexo I do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual nº 4.676/2001), ou seja, recolher o valor correspondente à diferença entre a alíquota de ICMS interna e a interestadual. Analisemos o teor de retro-mencionado mandamento: Art. 114-F. O imposto a ser recolhido pelo contribuinte será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto destacado no documento fiscal do remetente. 7 Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p. 85-98, jun. 2009
Ora, da simples leitura da legislação acima colacionada, extrai-se num primeiro momento, a conclusão de que toda e qualquer empresa que adquirir produtos destinados a comercialização de estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação está obrigada a pagar, antecipadamente, a diferença entre a alíquota de ICMS interestadual e a interna. Apenas para exemplificar a sistemática da operação, o quadro abaixo demonstra, segundo o Decreto Estadual nº 1.657/2009, a forma de calcular o ICMS devido por uma empresa situada em território paraense que adquiriu produtos de um estabelecimento situado no Estado de São Paulo e de outro localizado no Distrito Federal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma. Observemos: 4 MOTIVOS QUE LEVAM O DECRETO 1.657/2009 A SER CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL 4.1 VIOLAÇÃO AO TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO ASSEGURADO PELOS ARTS. 170, IX E 179 DA CF/88 ÀS EMPRESAS OPTAN- TES DO SIMPLES NACIONAL Conforme brevemente ventilado nesse artigo, os arts. 170, IX e 179 da CF/88 garantem às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento tributário favorecido e diferenciado, com o objetivo de incentivar a livre iniciativa e diminuir a quantidade de estabelecimentos informais no território brasileiro. 91 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (17% - 7%): R$ 170,00 – R$ 70,00 = R$ 100,00 DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (17% - 12%): R$ 170,00 – R$ 120,00 = R$ 50,00 Após essas considerações, não há como tais empresas aceitarem a edição do referido Decreto Estadual nº 1.657/2009, pois este, sem dúvida alguma, realizou uma alteração legislativa extremamente prejudicial às empresas situadas neste estado, principalmente àquelas optantes do SIMPLES NACIONAL. Por conta disso, as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL têm inúmeros privilégios em relação às demais pessoas jurídicas não enquadradas nesta condição, como, por exemplo, a incidência de alíquotas reduzidas, as quais, em relação ao ICMS, variam entre 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) e 3,95% Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p. 85-98, jun. 2009
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