C:\ARQUIVO DE TRABALHO 2010\EDI - Unama

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• Momento da ocorrência do fato gerador:
saída das mercadorias do estabelecimento;
• Data do Pagamento: todo o dia 20 (vinte)
de cada mês;
• Base de Cálculo: receita bruta da empresa
auferida nos últimos 12 (doze)
m eses;
• Alíquota: varia entre 1,25% (um inteiro
e vinte e cinco centésimos por cento)
e 3,95% (três inteiros e noventa e cinco
centésimos por cento).
Como já exaustivamente narrado, além da
exação cobrada nos termos discriminados acima,
o estado do Pará editou o Decreto Estadual
n.º 1.657/2009, que instituiu, “nada mais nada
menos”, do que a cobrança de um novo ICMS,
obrigando várias empresas, dentre elas as optantes
do regime de tributação denominado de
Simples Nacional, a procederem o recolhimento
de tal tributo da seguinte maneira:
• Fato gerador: operações relativas à circulação
de mercadorias;
• Momento da ocorrência do fato gerador: entrada
dos produtos em território paraense;
• Data do Pagamento: sempre que as
mercadorias entrarem no Estado do
Pará, de forma antecipada;
• Base de Cálculo: valor da operação;
• Alíquota: resultado da diferença entre
a interna e a interestadual, via de
regra, vai variar entre 5% (cinco por cento)
e 10% (dez por cento)- dependendo
do Estado de origem da mercadoria.
Desta forma, constata-se, perfeitamente,
a caracterização da bitributação no presente
caso, pois tanto a União quanto o estado do Pará
instituíram tributos decorrentes do mesmo fato
gerador. Assim, em nosso entender, tendo a Lei
Complementar nº 123/2006 precedido o Decreto
Estadual nº 1.657/2009, este deverá ser extirpado
do ordenamento jurídico.
5 CONCLUSÕES
Bem se vê que dúvida não há quanto aos
inúmeros argumentos favoráveis à inconstitucionalidade
do Decreto Estadual n.º 1.657/2009
editado no Estado do Pará.
Através desse artigo, pretendemos aclamar
pela grande maioria das empresas sediadas
neste estado. Empresas estas que ajudam
no crescimento do estado, gerando empregos
e renda, ajudando inclusive com uma parcela
significativa na arrecadação.
O Poder Judiciário não poderá, quando acionado
pelos contribuintes interessados, deixar
com que esse decreto continue produzindo
efeitos jurídicos, especificamente às empresas
optantes do Simples Nacional.
Não somos obrigados a conviver com instrumentos
normativos eivados de inconstitucionalidades.
Precisamos agir, correndo em direção
a nossos direitos, batendo às portas do Poder
Judiciário através das ações competentes,
visando sempre guarida, sobretudo nesses casos
em específico, no Direito Tributário que
sempre estará apto a estabelecer um equilíbrio
na relação jurídica entre contribuinte e administração
pública.
Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p. 85-98, jun. 2009