C:\ARQUIVO DE TRABALHO 2010\EDI - Unama

O ICMS ANTECIPADO NO ESTADO DO PARÁ ÀS
EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E SUA
INCONSTITUCIONALIDADE
Michel Rodrigues Viana*
Gustavo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira**
RESUMO
Este trabalho discorre sobre a inconstitucionalidade
da cobrança do ICMS antecipado para as
empresas optantes do SIMPLES Nacional no Estado
do Pará, consubstanciada através do decreto
estadual nº 1.657/2009. Como forma de
corroborar a tese apresentada, são abordadas
algumas questões referentes, tais como o aumento
da carga tributária para as empresas do
SIMPLES Nacional, a impossibilidade de cobrança
de diferencial de alíquota antecipadamente
ou não, a violação ao tratamento diferenciado
das empresas optantes do SIMPLES Nacional e a
bitributação imposta a essas empresas. Demonstra-se
também a importância do Poder
Judiciário em evitar que os efeitos deste decreto
continuem sendo produzidos.
Palavras-chave: ICMS Antecipado. Diferencial de
Alíquota. Violação ao Tratamento Diferenciado.
Bitributação. Inconstitucionalidade
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O ICMS
O imposto de que vamos tratar neste artigo
incide sobre a circulação de mercadorias e sobre
a prestação de alguns serviços, conforme estatui
o artigo 155, II da Constituição Federal de 1988 1 .
1
“Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos
sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestação de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações
e as prestações se iniciem no exterior”.
Percebemos, assim, que o ICMS é um imposto
cuja competência é estadual e distrital,
ou seja, os estados e o Distrito Federal, mediante
lei ordinária, poderão instituí-lo.
Se fizermos uma análise mais detida do
Sistema Tributário Constitucional, perceberemos,
que, na verdade, quando a CF/88 trata do
ICMS, prevê a existência de cinco impostos diferentes,
a saber: a) o imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias; b) o imposto
sobre serviços de transporte interestadual
e intermunicipal; c) o imposto sobre serviços
de comunicação; d) o imposto sobre produção,
importação, circulação, distribuição ou consumo
de lubrificantes e combustíveis líquidos e
gasosos e de energia elétrica; e) o imposto sobre
a extração, circulação, distribuição ou consumo
de minerais.
A doutrina afirma que são impostos diferentes,
justamente porque possuem hipóteses
de incidência distintas.
No presente trabalho iremos analisar especificamente
o ICMS, incidente sobre a circulação
de mercadorias, até porque, diante da proposta
temática apresentada, não poderia ser
diferente.
* Advogado tributarista do Escritório Freire, Farias & Viana
Advogados Associados S/S; professor universitário de Direito
Tributário. E-mail: michelviana@freirefarias.com.br
**Advogado tributarista do Escritório Freire, Farias & Viana
Advogados Associados S/S. E-mail:
gustavo@freirefarias.com.br
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Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p. 85-98, jun. 2009