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98 • Momento da ocorrência do fato gerador: saída das mercadorias do estabelecimento; • Data do Pagamento: todo o dia 20 (vinte) de cada mês; • Base de Cálculo: receita bruta da empresa auferida nos últimos 12 (doze) m eses; • Alíquota: varia entre 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) e 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento). Como já exaustivamente narrado, além da exação cobrada nos termos discriminados acima, o estado do Pará editou o Decreto Estadual n.º 1.657/2009, que instituiu, “nada mais nada menos”, do que a cobrança de um novo ICMS, obrigando várias empresas, dentre elas as optantes do regime de tributação denominado de Simples Nacional, a procederem o recolhimento de tal tributo da seguinte maneira: • Fato gerador: operações relativas à circulação de mercadorias; • Momento da ocorrência do fato gerador: entrada dos produtos em território paraense; • Data do Pagamento: sempre que as mercadorias entrarem no Estado do Pará, de forma antecipada; • Base de Cálculo: valor da operação; • Alíquota: resultado da diferença entre a interna e a interestadual, via de regra, vai variar entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento)- dependendo do Estado de origem da mercadoria. Desta forma, constata-se, perfeitamente, a caracterização da bitributação no presente caso, pois tanto a União quanto o estado do Pará instituíram tributos decorrentes do mesmo fato gerador. Assim, em nosso entender, tendo a Lei Complementar nº 123/2006 precedido o Decreto Estadual nº 1.657/2009, este deverá ser extirpado do ordenamento jurídico. 5 CONCLUSÕES Bem se vê que dúvida não há quanto aos inúmeros argumentos favoráveis à inconstitucionalidade do Decreto Estadual n.º 1.657/2009 editado no Estado do Pará. Através desse artigo, pretendemos aclamar pela grande maioria das empresas sediadas neste estado. Empresas estas que ajudam no crescimento do estado, gerando empregos e renda, ajudando inclusive com uma parcela significativa na arrecadação. O Poder Judiciário não poderá, quando acionado pelos contribuintes interessados, deixar com que esse decreto continue produzindo efeitos jurídicos, especificamente às empresas optantes do Simples Nacional. Não somos obrigados a conviver com instrumentos normativos eivados de inconstitucionalidades. Precisamos agir, correndo em direção a nossos direitos, batendo às portas do Poder Judiciário através das ações competentes, visando sempre guarida, sobretudo nesses casos em específico, no Direito Tributário que sempre estará apto a estabelecer um equilíbrio na relação jurídica entre contribuinte e administração pública. Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p. 85-98, jun. 2009
DINÂMICA E PERSPECTIVA DE INTEGRAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA DE OVINOS NO ESTADO DO PARÁ Antônio Cordeiro de Santana Ádina Lima de Santana Denise Ribeiro de Freitas 99 Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p.99-111, jun. 2009
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