C:\ARQUIVO DE TRABALHO 2010\EDI - Unama

Assim, como conclusão, podemos dizer
que, para os crimes cometidos antes da entrada
em vigor da Lei nº 11.689/08, é possível a utilização
do protesto por novo júri, tendo a norma anterior
ultra-atividade, não se aplicando ao caso o art. 2º
do CPP, o qual vale apenas e tão somente para as
normas de cunho processual propriamente ditas
e não para as normas processuais híbridas.
Sabemos que a jurisprudência ainda
irá se manifestar acerca do tema, porém,
não podemos deixar de ratificar nossa posição
levando em conta, principalmente,
que a razão de ser do recurso hoje extinto
era, apenas e tão somente, a pena aplicada
ao agente, demonstrando, assim, nítido caráter
híbrido.
REFERÊNCIAS
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ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.
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