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88 O ICMS incidente sobre a circulação de mercadorias é um imposto que tem como finalidade a tributação da circulação de coisas ou bens móveis, caracterizados como “mercadoria”. Importante destacar que quando falamos em circulação de mercadoria, devemos entender como sendo uma operação jurídica e não meramente física de transferência efetiva da propriedade (sem mudança da titularidade da mercadoria, não há como falar em tributação por meio de ICMS). Dentro desse mesmo contexto, a expressão “mercadoria” deve ser entendida como o objeto de valor econômico suscetível da prática de mercancia. É sabido que além das características acima explanadas, o ICMS é um imposto não cumulativo (regime da não cumulatividade), já que o sujeito passivo tem a possibilidade de se compensar no que for devido em cada operação relativa à circulação, com o montante do ICMS cobrado nas operações relativas a circulações anteriores, pelo mesmo ou outro estado. Não podemos deixar de lembrar, ainda, que o fato gerador de todo e qualquer tributo é a ocorrência, no mundo dos fatos, de uma situação prevista em uma norma geral abstrata, intitulada de hipótese de incidência. Após a materialização dessa hipótese de incidência teremos o surgimento do fenômeno da obrigação tributária. Alguns doutrinadores, em vez de utilizar a expressão hipótese de incidência, preferem a expressão “fato imponível” ou até mesmo “fato gerador”, quando pretendem se referir à citada ocorrência fática que faz surgir a obrigação tributária. Sobre a presente celeuma, o saudoso tributarista Geraldo Ataliba 2 assim, expressou-se: Fato imponível é o fato concreto, localizado no tempo e no espaço, acontecido efetivamente no universo fenomênico, que – por corresponder rigorosamente à descrição prévia, 2 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5. ed., Malheiros. hipoteticamente formulada pela h.i. legal – dá nascimento à obrigação tributária. Diante dessas considerações, presume-se que a partir do momento em que a pessoa, física ou jurídica, salvo as hipóteses legais (isenção) e constitucionais (imunidade), empreende a transferência de propriedade de uma mercadoria, automaticamente, dá início ao aparecimento de uma relação jurídica tributária com o estado, consubstanciada em uma obrigação tributária de repasse de valores em espécie aos cofres públicos. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O ICMS AN- TECIPADO NO ESTADO DO PARÁ. O AUMEN- TO DA CARGA TRIBUTÁRIA COM A COBRAN- ÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL Recentemente, os contribuintes de ICMS localizados no estado do Pará foram surpreendidos com a edição de um decreto legislativo, introduzindo o ICMS antecipado em todo o estado. A justificativa da governadora do estado para a edição do malfadado decreto é a estimulação da aquisição de produtos fabricados no território paraense. Sendo assim, em 12 de maio de 2009, o Decreto nº 1.657 veio à tona, instituindo a cobrança antecipada de ICMS referente à diferença entre a alíquota aplicada no território de origem dos produtos e a utilizada no estado do Pará. No entanto, o que muito se discute entre os empresários e os estudiosos do Direito Tributário é a aplicação do ato legal normativo a todas as empresas que possuem domicílio fiscal no estado do Pará, independentemente do regime de apuração que tais empresas estejam sujeitas. O grande problema enfrentado atualmente pelos empresários paraenses em arcar com esse pagamento antecipado do diferencial de alíquota é exatamente o fato de dispor de certa quantia antecipadamente, antes mesmo da ocorrência do fato gerador do ICMS. No presen- Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p. 85-98, jun. 2009
te trabalho deixaremos de lado a análise do tema referente às empresas que atuam com o regime normal de apuração do imposto. Faremos isso, em virtude de termos conhecimento de sua constitucionalidade e aplicação em diversos estados espalhados pelo Brasil. Agora, não poderíamos nos furtar de analisar a aplicação do presente decreto às empresas que optaram pelo regime diferenciado de tributação conhecido como SIMPLES NACIONAL, que é um sistema simplificado de tributação criado pelo governo federal através da Lei Complementar nº 123/2006, com o objetivo de propiciar tratamento benéfico às microempresas e empresas de pequeno porte. Através desse sistema de tributação, as microempresas e empresas de pequeno porte promovem, de forma unificada e em alíquotas reduzidas, o recolhimento de 8 (oito) tributos diferentes, dentre os quais o ICMS, todo o dia 20 de cada mês, através de Documento Único de Arrecadação - DAS. No entanto, o ato normativo (Decreto nº 1.657/2009), ora analisado, vem inviabilizando a atividade das empresas que optaram pelo regime de apuração - SIMPLES NACIONAL, pois majorou excessivamente e de forma indevida a alíquota de ICMS cobrada das microempresas e empresas de pequeno porte, contrariando frontalmente dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, conforme será demonstrado em momento oportuno. Várias empresas, temendo serem obrigadas a alterar o regime de tributação ao qual estão submetidas, ou seja, deixarem de ser integrantes do SIMPLES NACIONAL e perderem todos os benefícios concedidos pela Lei Complementar 123/2006, ou sofrerem prejuízos que causem o encerramento de suas atividades, estão batendo às portas do Poder Judiciário (impetrando Mandado de Segurança ou ajuizando Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária com pedido de Tutela Antecipada) com o objetivo de questionar a constitucionalidade do Decreto nº 1.657 e pleitear o não recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS por ele instituído. 3 A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, ANTE- CIPADA OU NÃO, DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍ- QUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTER- NA DE ICMS DAS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL Como já dito no tópico anterior, o SIMPLES NACIONAL é uma forma de tributação criada através da Lei Complementar n.º 123/2006, que visa propiciar às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento tributário diferenciado e favorecido, para atender aos preceitos fixados no art. 170, IX 3 e art. 179 4 , todos da Constituição Federal. Analisando os dispositivos acima mencionados, alcança-se a conclusão de que o próprio Poder Constituinte, objetivando fomentar a atividade mercantil, determinou que as microempresas e empresas de pequeno porte recebam tratamento tributário favorecido e diferenciado em relação às demais empresas, estimulando a livre iniciativa. Por conta disso, foi editada pelo Congresso Nacional a Lei Complementar nº 123/2006 que, dentre outras coisas, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo as normas gerais relati- 3 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. 4 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 89 Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p. 85-98, jun. 2009
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