C:\ARQUIVO DE TRABALHO 2010\EDI - Unama

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Contudo, conforme acima exposto, atualmente,
o referido inconformismo não mais se
justificava. Entretanto, não obstante a extinção
do protesto por novo júri, muito vem sendo discutida
a questão do direito intertemporal, ou
seja, como ficam os casos em que os delitos tenham
sido cometidos antes da vigência da Lei
nº 11.698/08 e que, em tese, poderiam albergar
o recurso? Haveria ainda a possibilidade de se
aplicar atualmente, para esses casos, o protesto
ou doravante, independentemente do momento
em que ocorreu a infração, não mais seria
possível a aplicação do instituto? Exemplo
disso é o rumoroso caso da menina Isabella, de
São Paulo/SP, no qual o casal Alexandre Nardoni
e Ana Carolina Jatobá é acusado de ter praticado
o homicídio contra a menor.
Pois bem. A matéria é demasiadamente
polêmica, havendo respeitáveis entendimentos
em ambos os sentidos, pelo que passarei a
apresentar ambas as argumentações, para, ao
final, apresentar nosso posicionamento.
Antes de tudo, devo dizer que as normas
processuais podem ser classificadas como
normas processuais propriamente ditas ou formais
e normas processuais híbridas. As primeiras
são aquelas normas que possuem caráter
estritamente processual, dizendo respeito a
questões atinentes ao procedimento em si,
como, por exemplo, aquelas que alteram o prazo
de um recurso, que modificam a ordem de
oitiva de testemunhas, dentre outras.
Por sua vez, as normas processuais híbridas
são aquelas que, não obstante possuam
caráter processual, também apresentam em seu
bojo nítido caráter penal, eis que dizem respeito
a direitos fundamentais do réu, repercutindo
na própria liberdade do mesmo, como por
exemplo, a Lei nº 9.271/96, que alterou o disposto
no artigo 366 do CPP, possibilitando que o
juiz, nos casos em que o réu seja citado por edital,
não compareça e nem constitua advogado,
suspenda o processo, o curso do prazo prescricional
e decrete a prisão preventiva. Vê-se, claramente,
o conteúdo processual e penal da norma,
sendo, pois, híbrida.
Dessa feita, para fins de aplicação de
uma norma processual, deve ser analisado se a
mesma é propriamente processual ou se é híbrida.
Assim, à norma propriamente processual,
aplicar-se-á o art. 2º do CPP, que dispõe: “A
lei processual penal aplicar-se-á desde logo,
sem prejuízo da validade dos atos realizados sob
a vigência da Lei anterior”. É o chamado princípio
da imediatidade da norma processual.
Contudo, esse princípio diz respeito
apenas às normas de caráter eminentemente
processual, não se aplicando às normas processuais
híbridas, as quais, conforme explicado
anteriormente, também possuem conteúdo
penal, pelo que, sem dúvida alguma, deve se
aplicar a retroatividade da norma benéfica e a
irretroatividade da norma mais gravosa. Com
exemplo dessa situação, podemos destacar a já
referida norma do artigo 366 do CPP, de caráter
híbrido, apresentando tema processual (suspensão
do processo) e penal (prescrição). Neste
caso, entendeu o Supremo Tribunal Federal no
HC nº 76003-1-RJ, tendo como relator o ministro
Sepúlveda Pertence, que o dispositivo era
irretroativo, vez que, nos casos de normas híbridas,
estas devem ser regidas pelos princípios
que guiam as normas penais no tempo, de
assento constitucional, e não pelos ditames que
regem as processuais, previstos na legislação
infraconstitucional.
Tecidas essas considerações relevantes,
devemos analisar se a norma que extinguiu
o protesto por novo júri é processual propriamente
dita ou híbrida, pois, como asseve-
Movendo Ideias, Belém, v. 14, n.1, p.149-154, jun. 2009