Universidade Federal do Rio de Janeiro Instituto de Filosofia ... - UFRJ

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em 1979, e a segunda a atuação da justiça na liberação de alguns filmes durante a
década de 1980. 348
Na verdade, ao contrário do que se costumava pensar na época, o que acontecia
não era uma liberalidade maior da DCDP em relação aos filmes, mas a criação de uma
instância recursal, o CSC, e a atuação de alguns juízes permitindo a exibição de filmes.
Segundo o jornal O Estado de S., “um só juiz da antiga 1 a Vara Federal de São Paulo
(...) concedeu nos últimos meses 42 liberações a filmes pornográficos originalmente
vetados pela DCDP.” 349
O que acontecia era que, após o filme ter sido censurado pela DCDP, o produtor
entrava na justiça com a intenção de garantir a liberdade de expressão de sua obra
artística. Tais ações aconteceram apenas no final dos anos 1970 evidentemente porque o
contexto da abertura permitia que os juízes agissem com alguma independência.
A motivação do juiz para liberar o filme Calígula não estava no mérito da obra
em si, mas na ilegalidade da tramitação, subterfúgio que, afinal, permitia a atuação
ousada desses juízes.
O advogado da Paris Filmes, Célio Rodrigues Pereira, argumentou que a
censura não obedeceu ao Parágrafo 3 do artigo 8 da Lei 5536/68, que fixa
um prazo de 20 dias para o Serviço de Censura e Diversões Públicas, órgão
da Polícia Federal, emitir certificado para filmes. Segundo a Lei, se não
houver manifestação da Censura ou do diretor-geral da Polícia Federal, a
obra fica liberada com proibição até 16 anos. 350
Entretanto, alguns dias depois, um mandato de segurança impediu que o filme
fosse exibido em salas comerciais até a decisão final da pendência judicial. 351
Mesmo após a criação do CSC, seu pleno funcionamento foi repleto de
discussões e mal-entendidos. Em 1982 a distribuidora Artenova entrou com mandado de
segurança no Tribunal Federal de Recursos (TFR) solicitando que os filmes Império dos
Sentidos 2 e Contos imorais fossem liberados. Os filmes haviam dado entrada na DCDP
e tiveram sua exibição proibida no Brasil. Os produtores recorreram ao CSC, que
liberou as películas, mas o ministro da Justiça baixou portaria interditando novamente
os filmes. O TFR decidiu que o CSC deveria ser obedecido, já que não era um órgão
consultivo, “como o considerava o ministro da Justiça, Ibraim Abi Ackel.”
348 O Conselho Superior de Censura foi trabalhado no terceiro capítulo. Sobre o CSC ver: ALBIN,
Ricardo Cravo. Driblando a censura. Op. cit.
349 O Estado de São Paulo. 10 de ago. de 1984. “Cinema Pornô, juiz concedeu 42 liberações.”
350 Jornal do Brasil. 30 set. de 1982.
351 O Dia. 21 de out de 1982.