Universidade Federal do Rio de Janeiro Instituto de Filosofia ... - UFRJ

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Públicas, ligado ao DFSP. 194 No ano seguinte, foi aprovado o regulamento do SCDP
que continha treze capítulos e procurava dar conta de várias questões no âmbito
artístico, desde a censura prévia até questões relativas ao direito autoral. 195
A nova legislação prévia, dentre outras questões, que nenhum filme poderia ser
exibido ao público sem censura prévia e sem um certificado de aprovação fornecido
pelo SCDP, que os certificados seriam válidos por cinco anos a contar da data da
aprovação e que os censores poderiam recomendar para menores de idade os filmes
“capazes de despertar os bons sentimentos, as tendências artísticas, a curiosidade
científica, o amor à pátria, à família e o respeito às instituições.” 196
Também foi estipulado que a impropriedade dos filmes poderia ser declarada
para crianças até 10, 14, ou para maiores de 18 anos. No que se refere ao processo
técnico da censura, ficava compreendido nessa lei que o filme alvo de cortes teria as
cenas inapropriadas anotadas no formulário preenchido pelo censor. Da mesma forma, o
boletim deveria informar se o filme seria classificado como “educativo” e, no caso de
um filme nacional, se era de “boa qualidade e livre para exportação”. As licenças para a
exportação do filme nacional seriam negadas quando ele “contiver vistas desprimorosas
para o Brasil, estiver mal fotografado ou não recomendar a arte nacional no estrangeiro,
ou ainda se contiver vistas de zonas que interessem à defesa e segurança nacionais.” 197
O censor, ao examinar uma película, daria o certificado de “boa qualidade”
considerando “a sonoridade, sincronização, correção do texto e técnica de arte” 198 , já
o certificado de “livre para exportação” garantia que o filme poderia ser exportado para
outros países, facultando assim a garantia de um maior retorno da aplicação financeira
que havia sido feita para concretização da obra. 199
Interessante notar que havia a preocupação, desde a década de 1940, de mostrar
a imagem do Brasil de uma forma primorosa, ou seja, películas que exibissem miséria
ou outra possibilidade qualquer de crítica social não seriam bem aceitas. Também a
questão da defesa nacional já estava presente naquele momento. Igualmente, é curioso
que o certificado de boa qualidade fosse dado independentemente do teor do filme, já
que eram anotadas apenas as especificações técnicas como sonoridade e a técnica de
arte e não o caráter político ou moral. Aqueles que verificavam a qualidade técnica e
194 Decreto-lei n. 8462 de 26 de dez. de 1945.
195 Decreto n. 20.493 de 24 de jan. de 1946.
196 Decreto n. 20.493 de 24/01/1946. Art. 12.
197 Idem.
198 Decreto-Lei. N. 1949 de 30 de dezembro de 1939. art. 36.
199 Idem. art. 41.