Universidade Federal do Rio de Janeiro Instituto de Filosofia ... - UFRJ

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o projeto de lei criando o Instituto Nacional de Cinema, a proposta de emenda
à lei aduaneira para taxação ad valorem dos filmes importados, a proposta da
transferência do Serviço de Censura para o Ministério da Educação e Cultura,
a recomendação sobre a necessidade de ser cumprida a lei que tratava da
remessa de lucros das distribuidoras estrangeiras para o exterior. 94
Na esfera federal, além da Comissão Federal de Cinema, foram criados também
o Grupo de Estudos da Indústria Cinematográfica (Geic) 95 e o Grupo Executivo da
Indústria Cinematográfica (Geicine). 96
O Geic, subordinado ao Ministério da Educação e Cultura, foi criado em 1958 e
era constituído por oito membros, indicados pelo ministro a que o órgão estava ligado,
além de estar sob a presidência deste. Tinha como objetivos precípuos a elaboração de
planos com caráter nacional que visassem à indústria cinematográfica e à promoção e
coordenação de estudos sobre revisão de tarifas aduaneiras. Era responsável também
por fazer a articulação entre os governos estaduais e municipais no estudo de medidas
que pudessem beneficiar a indústria cinematográfica e recomendar às entidades oficiais
providências a favor da formação desta indústria.
O Geicine, criado três anos depois, em 1961, era um órgão subordinado à
Presidência da República. Faziam parte do Geicine os representantes do presidente da
República, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Educação e Cultura,
do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do Banco Nacional do Desenvolvimento
Econômico, da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, da
Superintendência da Moeda e do Crédito, da Carteira de Comércio Exterior, da Carteira
de Câmbio e do Conselho de Política Aduaneira.
Por essa formação, pode-se perceber que a produção cinematográfica passou a
ser pensada para além da esfera da cultura e mereceu a atenção de vários órgãos
governamentais. Estando sob a observação de vários representantes de órgãos voltados
para o financiamento e o crédito, pode-se supor que as produções começavam a ser
pensadas como um negócio no qual o Estado poderia investir e intervir.
As funções atribuídas ao Geicine eram amplas. Cabia ao conselho orientar a
execução de planos nacionais para a produção cinematográfica brasileira, examinar e
aprovar projetos referentes à indústria de cinema e fiscalizar a sua execução. Também
seria responsabilidade do grupo preparar mão-de-obra especializada (técnicos e atores),
94 WERNECK, Nelson. Síntese de história da cultura brasileira. Rio de Janeiro: Civilização brasileira:
1978. p. 82.
95 Decreto n. 44.853, de 13 de novembro de 1958.
96 Decreto nº 50.278, de 17 de fevereiro de 1961.