Capa e Índice - Fundação Cultural Palmares

CLIPPINGO servidor também acredita que para que o processo licitatório seja bem sucedido, depois daescolha da modalidade, é importante pensar em um termo de referência bem construído quecontemple os procedimentos necessários para a execução do serviço pretendido, os requisitosde qualificação mínima dos profissionais, capacidade de serviço e acompanhamento daexecução. Para tanto, Marcelo Spaolonse frisa que é imprescindível a integração daadministração, área técnica e procuradoria.Para o analista, além de elaborar o relatório, o Antropólogo que trabalhar para o Incra deveatuar como mediador entre as comunidades e a equipe que vai realizar o trabalho de campo.Santa Catarina foi o primeiro estado a terceirizar o serviço de elaboração do relatórioantropológico, e já está fechando contrato com uma empresa. Além disso, há outros seis emprocesso licitatório.Outros aspectos da regularização quilombola também estiveram presentes no debate como asobreposição de interesses entre territórios quilombolas e projetos de assentamentos enecessidade ou não de averbação de Reserva Legal em território quilombola. Em relação aesse último tópico, a procuradora federal Paula Renata Fonseca apresentou tese contrária ànecessidade de averbação. “Não é necessária, porque o território quilombola já é uma área deproteção ambiental. O decreto 5.758/2006 determinou que há três tipo de Áreas dePreservação (AP): unidade de conservação, território indígena e território quilombola. Essesespaços estão previstos no artigo 225 da Constituição”, afirmou, “no entanto essas áreas têmum nível de preservação maior do que outros tipos de territórios protegidos como reserva legale área de preservação permanente. Portanto, pelas suas características, o território quilombolajá protege mais do uma reserva legal, então não há necessidade da averbação”, concluiu.No segundo dia de debates, os profissionais do Incra também visitaram o quilombo Mussuca –localizado no municício de Laranjeiras, próximo à cidade de Aracaju – e tiveram a oportunidadede conversar com os quilombolas e conhecer de perto a realidade dessa população que buscaa regularização de seu território e a preservação e reconhecimento de sua cultura.ConjunturaA oficina ocorreu em Aracaju, uma vez que Sergipe se destaca em relação à regularização dosterritórios quilombola. A superintendência regional do estado já ajuizou dez ações dedesapropriação para a desintrusão dos não­quilombola e já há imissão de posse de trêspropriedades. Ao todo, há hoje no estado do Sergipe 15 comunidades certificadas pelaFundação Cultura Palmares (FCP). Dessas, Mocambo e Campinhos estão em fase detitulação. Outras nove estão em processo de elaboração do Relatório de Técnico deSites e Portais __________________________________________________________ 179