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Veículo: Estadão.com.brTítulo: Ação contesta cessão de áreas para quilombolasData: 22 de novembroCLIPPINGMedida, à espera de julgamento no Supremo Tribunal Federal, foi proposta pelo DEM, contrárioa desapropriações de terras em domínio privadoA questão da demarcação e titulação das terras de quilombos pode se transformar num dosdebates mais políticos e polêmicos do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, a exemplo doque ocorreu no ano passado com o julgamento sobre os limites da terra indígena Raposa Serrado Sol.O assunto também estará na pauta do Congresso e de movimentos sociais. Já foramencaminhados ao STF 26 pedidos para que o assunto seja debatido em audiências públicas,antes do julgamento.O que os ministros do STF devem julgar é uma ação proposta pelo DEM, pedindo que sejadeclarado inconstitucional o Decreto 4487, assinado em 2003 pelo presidente Luiz Inácio Lulada Silva, regulamentando o processo de titulação das terras de remanescentes de quilombolas.O ato de Lula atendia ao capítulo das disposições transitórias da Constituição de 1988 quereconheceu os direitos das comunidades, sem especificar o processo. De 1988 para cá,segundo informações da Secretaria da Igualdade Racial e da Fundação Cultural Palmares,3524 comunidades quilombolas foram identificadas no País. Esse número ainda podeaumentar.Um dos pontos do questionamento do DEM é o capítulo do decreto que permite àscomunidades se autoidentificarem como quilombolas, "a exemplo do que ocorre com osíndios", e, a partir daí, a reclamar terras. Critérios históricos e antropológicos deveriam serprioritários, segundo o DEM.Outro ponto polêmico é a extensão das propriedades. Parte das comunidades reclama apenasas terras que ocupam. Outras, porém, almejam a titulação de áreas que eram ocupadas porseus antepassados.O DEM também questiona a decisão presidencial de dar poderes ao Instituto Nacional deColonização e Reforma Agrária (Incra) para conduzir o processo, desde os estudos iniciais atéa titulação e a indenização de proprietários que sejam obrigados a deixar áreas supostamenteocupadas por antigos quilombos.Sites e Portais __________________________________________________________ 211