Capa e Índice - Fundação Cultural Palmares

No Amapá, a regulamentação das terras quilombolas tem a iniciativa do Governo do Estado,por meio da Secretaria Extraordinária de Políticas para Afrodescendentes (Seafro), em parceriacom a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Amapá (Conaq/AP).CLIPPA comunidade não precisa ter uma associação legalmente constituída para solicitar oautorreconhecimento. Para ter o certificado quilombola basta apresenta a Seafro a ata dareunião convocada pelos moradores para esta finalidade, aprovada pela maioria dosparticipantes. O documento deve vir acompanhado por lista de presença assinada.A que possuir associação, deve observar o mesmo procedimento, mas a aprovação deve se dápela maioria absoluta de seus membros, para então se iniciar o processo junto à FundaçãoPalmares e Ministério da Cultura.A certificação é de extrema importância, uma vez que o documento é o primeiro passo para aregularização fundiária das comunidades, além de viabilizar a participação dos quilombolas emações de políticas públicas dos governos Federal e Estadual, como o bolsa família, Fome Zero,Luz para Todos, programas habitacionais, de saúde, da família, entre outros.INGSites e Portais __________________________________________________________ 93