Capa e Índice - Fundação Cultural Palmares

O Incra e a titulação quilombola no BrasilCLIPPIA Constituição Federal, no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva dasterras ocupadas, cabendo ao Estado a emissão dos títulos.O norteamento legal dado pela Constituição foi detalhado com o Decreto 4.887, de 2003, apartir do qual o Incra ficou incumbido de realizar os procedimentos administrativos necessáriostitulação dessas áreas.Antes do decreto, era o Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares (FCP),o órgão responsável pela aplicação das políticas voltadas aos remanescentes de quilombo.Porém, a Fundação encontrava dificuldade em executar plenamente sua atribuição por nãopossuir instrumentos que possibilitassem a desintrusão, por meio da desapropriação, dapopulação não quilombola incidente nos territórios.A partir do decreto de 2003, o Incra ficou incumbido da identificação, reconhecimento,delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidadesdos quilombos.Para cuidar dos processos de titulação, a autarquia criou, na sua Diretoria de Ordenamento daEstrutura Fundiária, a Coordenação Geral de Regularização de Territórios Quilombolas (DFQ)e nas superintendências regionais, os Serviços de Regularização de Territórios Quilombolas.NGJornais e Revistas_________________________________________________________ 63