Capa e Índice - Fundação Cultural Palmares

CA Advocacia­Geral da União (AGU) e a Procuradoria­Geral da República defendem o decreto.Em manifestação enviada ao STF em 2004, o então advogado­geral Álvaro Ribeiro Costaposicionou­se a favor de desapropriações. “Ainda que algumas terras não sejam efetivamenteocupadas pelos quilombos, ainda que se comprove que eles não ocupavam outras terras àépoca da abolição da escravatura ou ainda que não permanecessem nelas, na data dapromulgação da Constituição Federal de 1988, tais circunstâncias não são suficientes paraimpedir o reconhecimento da propriedade”, sustentou.LIPPINGSites e Portais __________________________________________________________ 215