Gestão Ambiental e Negociação de Conflitos em Unidades ... - Sema

lios (81%) abriga famílias de renda igual ou inferiora cinco salários mínimos. Ou seja, falta de saneamentojustamente entre os moradores de municípiospequenos – aqueles que menos interessam aosinvestidores privados – caso o governo vença outroproblema: a inexistência de regras claras para investimentosprivados no setor, o tal marco regulatório”.Quando questionados sobre a necessidade de ter uma rede e estaçãode tratamento de esgoto na vila, 95 % da população acreditam sernecessário este tipo de serviço, nosso que demonstra como a comunidadeesta perturbada pla falta ou precarização das condições de saneamentobásico do local.Os moradores apresentaram alguma resistência e dúvidas em respondersobre quem seria o responsável financeiro pela implantação e manutençãode uma rede de tratamento de esgotos na Vila Unidos. Muitosacreditam que este é um dever do governo, por isso citaram a PrefeituraMunicipal de Cambará do Sul como principal responsável, mas ao mesmotempo afrimam que, por se tratar de uma vila particular, o empresa tambémdeveria ser responsabilizada. Sobre a sua disponibilidade em efetuarpagamento pelo serviço, caso necessário, 69% responderam que estariamdispostos a pagar.É importante ressaltar que há mecanismos legais que prevêem e estipulamos direitos dos cidadãos na questão da qualidade ambiental. Porexemplo, a Lei Estadual 11.520/00, que institui o Código Estadual do MeioAmbiente do Rio Grande do Sul, dispõe, no seu Capitulo I, Da Água e doSaneamento, dedica alguns artigos a proteção da água, tais como:Art. 120: As águas, consideradas nas diversas fasesdo ciclo hidrológico, constituem um bem naturalindispensável à vida e às atividades humanas, dotadode valor econômico em virtude de sua limitadae aleatória disponibilidade temporal e espacial, eque, enquanto bem público de domínio do Estado,deve ser por este gerido, em nome de toda a sociedade,tendo em vista seu uso racional sustentável.Art. 129: Nenhum descarte de resíduo poderá conferirao corpo receptor características capazes decausar efeitos letais ou alteração de comportamento,reprodução ou fisiologia da vida.115