Gestão Ambiental e Negociação de Conflitos em Unidades ... - Sema

processos já devem estar prescritos (a prescrição incide no auto de infraçãoparalisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho,segundo o Artigo n o 21 do Decreto Federal 6.514/08). Enquanto corremos processos de recursos junto às juntas de julgamento, o dano ambientalpode permanecer (como seria o caso dos outdoors e dos plantios de Pinusspp. em APP na APA Rota do Sol), o que não ocorre se houver acordo vianotificação.O Decreto Federal 6.514/08, Artigo 5 o , prevê ainda o uso da advertênciapara multas de pequena monta (cujo valor culminado não ultrapasse R$1.000,00). Nestes casos, o proprietário pode ser advertido por escrito, sendoordenado o fim do manejo considerado ilegal. Na mesma advertência ogestor pode orientar a recuperação da área, sem envolver o Ministério Público.Isto pode evitar a aplicação de multas para os crimes ambientais maiscomuns do dia-a-dia, como pequenos desmatamentos para fazer roças,cortes de árvores sem licença, uso do fogo em pequenas áreas agropastoris,destinação de esgotos domésticos diretamente nos corpos d’água, etc.O gestor ambiental deve manter um cadastro dos proprietários advertidos,porque este recurso só pode ser usado uma vez a cada três anos (DecretoFederal 6.514, Artigo 7 o ).6. Considerações finaisCada auto de infração gera uma multa cobrada pela SEMA (penalidadeadministrativa) e depois é enviado ao Ministério Público Estadual, queexigirá do infrator um Projeto de Recuperação Ambiental (PRAD) com ResponsávelTécnico. Os PRAD são processos altamente burocráticos que sãoencaminhados às Agências Florestais para a verificação de documentaçãoe aprovação. Pilhas e mais pilhas destes processos tomam conta das mesasdos poucos técnicos ambientais da SEMA que fazem licenciamento florestal,principalmente nos escritórios do interior. Como os PRAD são demandasjurídicas e tem prazos para serem cumpridos, eles acabam tomando otempo dos técnicos e impedindo que os processos de licenciamento florestalsejam feitos. Uma vez que o licenciamento florestal não ocorra navelocidade esperada pelas comunidades, os crimes ambientais tendem aaumentar e vão ser geradas mais multas e novos PRAD. Assim fecha-se umciclo vicioso.Os instrumentos de econegociação aqui narrados são limitados e seuuso requer muita atenção, boa articulação com o Ministério Público e comas entidades representativas dos interessados. Ainda assim os gestores po-161