Gestão Ambiental e Negociação de Conflitos em Unidades ... - Sema

foram reunidos os crimes com poucas autuações (até o máximo de duas),exceto o crime de queimada, que foi mantido como uma categoria separadapara poder ser analisado (se fosse o caso) juntamente com os outroscrimes que envolviam o uso do fogo (como os do tipo 3).Tabela 1:Agrupamento de autuações de acordo com o tipo de crimeTipo Descrição dos Crimes Dispositivos legais Discriminação do Dispositivo1Queimada de campo ou floresta (uso defogo sem autorização)Lei Est. 9.519/1992Art. 28. É proibido o uso do fogo ou queimadas nas florestas e demais formasde vegetação natural.Decreto 6.514/2008Art. 58. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgãocompetente ou em desacordo com a obtida.2 Corte de vegetação sem autorização Lei Fed. 9.605/1998Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente,sem permissão da autoridade competente.Decreto 6.514/2008Art. 43. Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural,em qualquer estágio sucessional, ou utilizá-las com infringência das normas deproteção em área considerada de preservação permanente, sem autorizaçãodo órgão competente ou em desacordo com a obtida.3Desmatamento (corte de vegetação)com uso de fogo para eliminação dosresíduos (sem autorização)Lei Est. 9.519/1992Art. 38. Ficam proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploraçãoda vegetação nativa da Mata Atlântica, cuja área será delimitada peloPoder ExecutivoDecreto 6.514/2008Art. 58. Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgãocompetente ou em desacordo com a obtida.4Drenagem ou uso de recursos hídricos(para fins de irrigação, etc) sem autorizaçãoDecreto 6.514/2008Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem oupossam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandadede animais ou a destruição significativa da biodiversidade.5 Plantio (espécies exóticas) em APP Lei Fed. 4.771/1965Art. 2°. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, asflorestas e demais formas de vegetação natural situadas (...)Decreto 6.514/2008Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formasde vegetação nativa. (...) Parágrafo único. Caso a infração seja cometida emárea de reserva legal ou de preservação permanente (...).6Lançamento de resíduos e/ou produtosperigosos sem autorizaçãoLei Fed. 9.605/1998Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem oupossam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandadede animais ou a destruição significativa da flora7Outros (caça ilegal, aberturas de estradassem autorização, comércio de combustíveissem autorização)Lei Fed. 9.605/1998Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorizaçãoda autoridade competente, ou em desacordo com a obtidaArt. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, (...), estabelecimentos,obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorizaçãodos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legaise regulamentares pertinentes.23