Gestão Ambiental e Negociação de Conflitos em Unidades ... - Sema

Dada a importância econômica da atividade agropastoril na região dosCampos de Cima da Serra, se fez necessário um levantamento de campobuscando informações que possam colaborar na elucidação das questõesaqui levantadas.1. 2. Aspectos legaisSegundo o Código Florestal Nacional (Lei Federal no 4.771/65), no seuArtigo 26, o ato de fazer fogo em florestas e demais formas de vegetação,sem tomar as precauções adequadas, constitui contravenção penal. Estacontravenção é punível com três meses a um ano de prisão ou multa novalor de uma a cem vezes o salário-mínimo mensal, podendo as penas sercumulativas.O Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº9.519/1992), em seu Artigo nº 28, permite o uso de fogo, de forma não continuada,apenas para o controle e eliminação de pragas e doenças, ou paratratamento fito-sanitário.Entretanto, o Decreto Federal nº 266, de 08/07/98 regulamenta asnormas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastorise florestais. No seu artigo 2º, parágrafo único, a queima controlada édefinida como:“O emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividadesagropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica,em áreas com limites físicos previamente definidos”. (BRASIL, 1998).O mesmo Decreto, em seu artigo 3º, estabelece que a outorga parao emprego da queima controlada é uma atribuição do órgão do SistemaNacional do Meio Ambiente (SISNAMA) com atuação na área onde se realizaráa operação. No Rio Grande do Sul este órgão é a Secretaria do MeioAmbiente do Estado (SEMA), através do Departamento de Florestas e ÁreasProtegidas (DEFAP).1.3 Histórico das práticas alternativas à queima de campo no municípiode São Francisco de PaulaO início das tentativas de formais de introdução de alternativas à queimade campo na região serrana, especificamente no município de SãoFrancisco de Paula, deu-se no ano de 1992. Foi uma experiência feita porum grupo de produtores chamado Clube de Integração e Trocas (CITE-78),com apoio da EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural),em seis propriedades, duas das quais foram estudadas ao longo deste trabalho.A experiência objetivava o melhoramento do campo nativo através62