Gestão Ambiental e Negociação de Conflitos em Unidades ... - Sema

tios silviculturais, construir agroindústria, nem mesmo instalar uma novarede de energia elétrica em suas casas. Isto tende a jogar os membros destascomunidades na informalidade, colocando-os à margem da legislaçãoambiental, tornando-os infratores ambientais. Pior do que isto, estas pessoas,após, uma infração ambiental julgada, deixam de ser réus primáriosem processos judiciais, quando de fato são apenas pequenos agricultores.Dentro deste cenário, a tão evocada questão da sobreposição de territóriosindígenas com unidades de conservação (UC x TI) é um problemamenor, não merece a relevância que se tem atribuído a ela. Primeiro porqueos povos indígenas historicamente são aliados em termos de conservaçãoe uso sustentável dos recursos naturais, devido ao seu próprio "modus vivendi",caracterizado pelo baixo impacto ambiental, sem esquecer que sãopessoas com necessidades cada vez mais complexas, como todos os povosque vivem no século XXI. Segundo, por que as áreas em questão raramentesão de propriedade do Estado, e a celeuma ocorre sobre terras de domínioprivado. Para ser TI uma área também deve ser desapropriada, assimcomo para ser UC, e então está sujeita às mesmas forças negativas relativasà questão fundiária, citadas anteriormente. Cada vez mais o modelode gestão das TI está ficando parecido com o modelo de gestão das UC, oque é preocupante, se considerarmos todos os conflitos e problemas queverificamos ao longo deste livro.2. O crime ambiental não é um consensoDo ponto de vista da aplicação da legislação, a Lei de Crimes Ambientais(9.605/98) e do Decreto Federal 6.514/08, que a regulamenta, temprovocado grandes conflitos, tanto quanto o SNUC (Lei Federal 9.985/00).Ocorre que o crime ambiental não é um consenso como um homicídio ouum roubo. Por trás de todo manejo há um conceito e não se estabelecemnovos conceitos por decreto. Com o tempo, algumas formas de manejotradicionais foram sendo consideradas nefastas por certos grupos que, articuladoscom legisladores e políticos, conseguiram proibi-las. Esta proibiçãomuitas vezes levou à criminalização de práticas seculares de manejo, taiscomo o uso do fogo (Capítulo 4), a caça para subsistência, a coleta de pinhões(Capítulo 9), a coleta de lenha (Capítulo 8), o uso de madeiras nativasna propriedade, entre outros (ver DIEGUES, 1996; DIEGUES, 2001). Algumasdestas práticas se tornaram totalmente proibidas e outras licenciáveis, mediantegrande burocracia e contratação de responsável técnico.154