Gestão Ambiental e Negociação de Conflitos em Unidades ... - Sema

Algumas das razões para esta não-apropriação de fato pelo Estado, deáreas consideradas oficialmente tão importantes, são as seguintes (não necessariamentenessa ordem): 1) Falta de documentação (ou excesso de burocracia):a legislação exige uma série de documentos, tais como escrituras,certidões negativas de débito, certidões de casamento, etc., para que sejamfeitas as indenizações. Muitas vezes as comunidades residem naquelas áreashá três gerações e não tem estes documentos. 2) Falta de planejamento:As poucas aquisições de terras que ocorreram nos últimos quatro anos nasáreas destinadas à UC de proteção integral pelo governo do Estado do RioGrande do Sul foram feitas com recursos de medidas compensatórias, devidoàs exigências da Lei Federal 9.985/00 e do Decreto 4.340/02. Se umgestor tentar indenizar áreas com recursos do Estado ouvirá a resposta deque não há previsão orçamentária para isso, o que também o impede defazer um planejamento anual de aquisição de áreas. As medidas compensatórias,que deveriam ser recursos complementares para a gestão de UC,se tornaram a única fonte de arrecadação para a indenização dos proprietários.Resulta que quanto maior for o impacto ambiental de uma obra,como, por exemplo, uma grande hidrelétrica, mais ela gerará recursos paraas unidades de conservação. 3) Investimento inadequado dos recursos existentes:mesmo os recursos de medida compensatória, que eventualmentevenham a surgir neste caótico cenário, muitas vezes são investidos emdesacordo com o que prevê o Decreto Federal 4.340/02, Art. 33, segundoo qual a prioridade seria a aquisição de áreas destinas a UC de proteção integral.É comum os recursos de medida compensatória serem usados paracomprar veículos 4 X 4, uniformes, equipamentos, ou para fazer planos demanejo. De que adianta ter um plano de manejo se não é possível fazergestão em terras alheias? Isto explica por que as Áreas de Proteção Ambiental(APA) estão entre as UC que melhor funcionam no Rio Grande doSul nos dias de hoje. Sua gestão já parte do pressuposto de que não haveráaquisição de áreas. 4) Falta de priorização política: os gestores públicos queocupam os cargos mais altos, normalmente indicados por partidos políticos,na maioria das vezes, desejam ações de maior visibilidade do que aregularização fundiária das UC.É muito importante observar que as comunidades residentes dentrode áreas destinadas a UC de proteção integral, com regularização fundiáriapendente, não podem ser beneficiadas pelo licenciamento florestal ou ambiental.Isto significa que não podem obter licença para cortar árvores porelas plantadas, para cortar a vegetação em estágio inicial da sucessão visandoestabelecer uma roça, certificar sistemas agroflorestais, regularizar plan-153