GestÃ£o Ambiental e NegociaÃ§Ã£o de Conflitos em Unidades ... - Sema

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3.6 Outras definiçõesPara o levantamento dos horários em que ocorreram as autuações, foifeita uma divisão em intervalos de duas horas, a contar do início da primeirahora em que ocorreram autuações.As análises por data, (ano, estação, dia da semana), hora, área e ocorrênciaem APP foram feitas apenas com os dados tabulados, sem o uso de SIG.4. Resulados e discussãoNo período de estudo, foram localizadas 28 autuações efetuadas dentroda APA, com média de uma a cada 19,5 Km². Foi verificada a ocorrênciade autuações durante todos os quatro anos do período estudado (de 2005a 2008), bem como nos quatro municípios pertencentes à área da APA.4.1 Ocorrência por tipo de autuação e áreaQuanto aos tipos de infração, no agrupamento por similaridade (deacordo com a Tabela 1), verificamos que a maior quantidade das autuaçõesno período pesquisado foi por desmatamento, crime previsto no Artigo nº43 do Decreto nº 6.514/2008 (corte de vegetação nativa sem autorizaçãodo órgão competente). Nota-se que a ocorrência deste tipo de infração éainda maior quando somado ao tipo 3, que inclui, além de desmatamento,o uso do fogo para eliminação de resíduos. Esta grande quantidade deinfrações relacionadas ao desmatamento pode ter, como uma das causas,a expansão da fronteira agrícola (RODRIGUES, 2004). O percentual de ocorrênciade cada tipo pode ser visto na Figura 2.Nem todas as autuações possuíam a informação de área envolvida. Há casosem que a área não é quantificada, devido ao tipo de delito. Dos crimes nosquais se leva em consideração o tamanho da área afetada, podem-se citar osde desmatamento e desmatamento com uso de fogo (tipos 2 e 3, respectivamente),como os principais, cuja área média afetada foi de 2,14 hectares (sendode 1,54 ha nos crimes do tipo 2 e em média 2,87 ha nos crimes do tipo 3).Figura 2: Percentual de ocorrência de crime ambiental por tipo25
4.2 Ocorrência em Área de Preservação Permanente (APP)Identificar as ocorrências de crimes ambientais em APP é interessantepara fins de gestão ambiental, pois as APP (definidas no Artigo 2º da LeiFederal nº 4.771/1965) são de grande relevância ambiental, principalmentepara a manutenção de integridade física dos corpos hídricos e conservaçãode corredores de biodiversidade. A legislação ambiental trata de maneiradiferenciada alguns crimes quando ocorrem ou atingem uma APP. Umexemplo no âmbito federal é o Art. 48 do Decreto 6.514/2008, que prevêmulta de R$ 500,00 por hectare ou fração no caso de “impedir ou dificultar aregeneração natural de florestas e demais formas de vegetação nativa”. Estamulta passa a ser de R$ 5.000,00 se a infração for cometida em APP.Das autuações verificadas no período de estudo, 64,3% ocorreram emAPP (ou atingiram parte da APP). Os dados sobre a ocorrência em APP portipo de infração foram resumidos na Tabela 2. Observa-se que alguns tiposde crimes ocorreram na sua totalidade em APP, como foi o caso daqueimada de campo, do desmatamento com uso de fogo e do plantio deespécies exóticas. Uma hipótese para explicação deste fenômeno, no casodo uso do fogo, é a dificuldade de limpeza da área de APP com maquinárioagrícola em áreas como as beiras de rio e topos de morro pedregosos. Jáo plantio de exóticas (Pinus spp.) nas APP, pode ser explicado como umatentativa dos proprietários de aumentar a área de plantio. Some-se a issoa descrença dos proprietários na eficiência da fiscalização. Também podehaver a regeneração natural (invasão espontânea de mudas de Pinus spp.),a partir dos plantios, para as áreas de preservação permanente. O controledesta regeneração é de responsabilidade do empreendedor, no processode licenciamento da silvicultura.Tabela 2: Ocorrência de autuações em APPTipo de Infração Ocorrência em APP (%)1 (Queimada) 100,02 (Desmatamento) 66,73 (Desmat. c/ fogo) 100,04 (Rec. Hídricos) 66,75 (Plantio em APP) 100,06 (Lixo e resíduos) 0,07 (Outros) 25,0Total 64,326
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