Gestão Ambiental e Negociação de Conflitos em Unidades ... - Sema

segurança (...), mercado para os produtos agrícolase condições de transportes e comunicação. Nessasáreas é que os moradores influentes, do ponto devista político, militar ou financeiro, adquiriam grandesextensões de terras em detrimento dos lavradorespobres. Estes deveriam sujeitar-se à condição deagregados, peões ou, então, emigrar para áreas inóspitasonde a lei de posses lhes permitia ocupar terras”.A Lei n° 601 de 1850, conhecida como “Lei de Terras” acabou com osistema de posse, através do qual o acesso à terra em termos jurídicos erafacilitado. Esta lei passou a servir como instrumento de controle da propriedadeda terra (MARTINS, 1973). Sua intenção era garantir o acesso à terrasomente àqueles que tivessem dinheiro para comprá-la. Mesmo que o preçofosse irrisório, os agricultores pobres nacionais do século XIX dificilmenteteriam recursos para pagá-la e, menos ainda, para custear as despesas legaisinerentes ao processo de requerer e legitimar seus terrenos (ZARTH, 2002).Através da Lei de Terras pretendia-se, portanto, impedir o livre acessoao solo pelos colonos imigrantes e agricultores nacionais. 8 Ela foi apontadatambém como um marco fundamental no processo de transição da escravidãopara o trabalho livre no Brasil (ZARTH, 2002, p.47).O referido autor faz a ressalva de que essas considerações sobre aquestão da propriedade da terra e da imigração, supramencionadas:“São analisadas a partir do exemplo dos cafezaispaulistas que, estando em expansão, depararam-secom o problema da falta de mão-de-obra. No casorio-grandense, ao contrário, os imigrantes foram recrutadosna Europa exatamente para tornarem-sepequenos proprietários. Mas esse fato não nega asteses dos autores citados, pois o espírito do controleda terra, imposto pela lei de 1850, permitiu que aselites do Sul determinassem a política de ocupaçãodas terras florestais, inclusive excluindo lavradoresnacionais pobres do acesso à propriedade, em favorda política de colonização (...) “Portanto, foram os lavradores nacionais que, em muitos casos, servindode peões para as fazendas, se mantiveram coletando pinhão ao longo dos8 Segundo Zarth (2002) esta é uma questão unânime na literatura brasileira sobre o tema.142