processos já <strong>de</strong>v<strong>em</strong> estar prescritos (a prescrição inci<strong>de</strong> no auto <strong>de</strong> infraçãoparalisado por mais <strong>de</strong> três anos, pen<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> julgamento ou <strong>de</strong>spacho,segundo o Artigo n o 21 do Decreto Fe<strong>de</strong>ral 6.514/08). Enquanto corr<strong>em</strong>os processos <strong>de</strong> recursos junto às juntas <strong>de</strong> julgamento, o dano ambientalpo<strong>de</strong> permanecer (como seria o caso dos outdoors e dos plantios <strong>de</strong> Pinusspp. <strong>em</strong> APP na APA Rota do Sol), o que não ocorre se houver acordo vianotificação.O Decreto Fe<strong>de</strong>ral 6.514/08, Artigo 5 o , prevê ainda o uso da advertênciapara multas <strong>de</strong> pequena monta (cujo valor culminado não ultrapasse R$1.000,00). Nestes casos, o proprietário po<strong>de</strong> ser advertido por escrito, sendoor<strong>de</strong>nado o fim do manejo consi<strong>de</strong>rado ilegal. Na mesma advertência ogestor po<strong>de</strong> orientar a recuperação da área, s<strong>em</strong> envolver o Ministério Público.Isto po<strong>de</strong> evitar a aplicação <strong>de</strong> multas para os crimes ambientais maiscomuns do dia-a-dia, como pequenos <strong>de</strong>smatamentos para fazer roças,cortes <strong>de</strong> árvores s<strong>em</strong> licença, uso do fogo <strong>em</strong> pequenas áreas agropastoris,<strong>de</strong>stinação <strong>de</strong> esgotos domésticos diretamente nos corpos d’água, etc.O gestor ambiental <strong>de</strong>ve manter um cadastro dos proprietários advertidos,porque este recurso só po<strong>de</strong> ser usado uma vez a cada três anos (DecretoFe<strong>de</strong>ral 6.514, Artigo 7 o ).6. Consi<strong>de</strong>rações finaisCada auto <strong>de</strong> infração gera uma multa cobrada pela SEMA (penalida<strong>de</strong>administrativa) e <strong>de</strong>pois é enviado ao Ministério Público Estadual, queexigirá do infrator um Projeto <strong>de</strong> Recuperação <strong>Ambiental</strong> (PRAD) com ResponsávelTécnico. Os PRAD são processos altamente burocráticos que sãoencaminhados às Agências Florestais para a verificação <strong>de</strong> documentaçãoe aprovação. Pilhas e mais pilhas <strong>de</strong>stes processos tomam conta das mesasdos poucos técnicos ambientais da SEMA que faz<strong>em</strong> licenciamento florestal,principalmente nos escritórios do interior. Como os PRAD são <strong>de</strong>mandasjurídicas e t<strong>em</strong> prazos para ser<strong>em</strong> cumpridos, eles acabam tomando ot<strong>em</strong>po dos técnicos e impedindo que os processos <strong>de</strong> licenciamento florestalsejam feitos. Uma vez que o licenciamento florestal não ocorra navelocida<strong>de</strong> esperada pelas comunida<strong>de</strong>s, os crimes ambientais ten<strong>de</strong>m aaumentar e vão ser geradas mais multas e novos PRAD. Assim fecha-se umciclo vicioso.Os instrumentos <strong>de</strong> econegociação aqui narrados são limitados e seuuso requer muita atenção, boa articulação com o Ministério Público e comas entida<strong>de</strong>s representativas dos interessados. Ainda assim os gestores po-161
<strong>de</strong>riam utilizá-los com maior freqüência no seu dia-a-dia, <strong>em</strong> relação aoque v<strong>em</strong> ocorrendo, evitando as autuações e a sobrecarga <strong>de</strong> processosnas Juntas <strong>de</strong> Julgamento, no Ministério Público Estadual e <strong>de</strong> PRAD nasAgências Florestais.Sendo assim, concluímos que a gestão ambiental ten<strong>de</strong> a ser mais efetivana medida <strong>em</strong> que: 1) Seja regularizada a situação fundiária das unida<strong>de</strong>s<strong>de</strong> conservação; 2) Os instrumentos <strong>de</strong> econegociação sejam aprimoradospelo Ministério Público <strong>em</strong> parceria com os gestores ambientaise universida<strong>de</strong>s; 3) As comunida<strong>de</strong>s locais sejam esclarecidas sobre as categoriaspossíveis <strong>de</strong> licenciamento florestal e tom<strong>em</strong> parte dos conselhosdas unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> conservação; 4) Os processos <strong>de</strong> licenciamento florestale ambiental sejam agilizados, através da redução do número <strong>de</strong> PRAD <strong>de</strong>mandadospelo Ministério Público e Vara Judicial aos técnicos; 5) As terrasindígenas sejam incorporadas aos mosaicos <strong>de</strong> áreas protegidas, com osmesmos direitos das unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> conservação.BIBLIOGRAFIABERKES, F. Fishermen and ‘the tragedy of the commons’. Environmental Conservation, v.12, n. 3, p. 199-206, 1985.BORRINI-FAYERABEND, G. Manejo participativo <strong>de</strong> áreas protegidas: Adaptando o métodoao contexto, t<strong>em</strong>as <strong>de</strong> política social. Quito: União Internacional para a Conservaçãoda Natureza, 1997. 67 p.BURKE, B. E. Hardin revisited: A critical look at the perception and the logic of commons.Human Ecology, v. 29, n. 4, p. 449 - 476, 2001.CAMPBELL, L. M.; VAINIO-MATILLA, A. Participatory <strong>de</strong>velopment and community basedconservation: Opportunities missed for lessons learned? Human Ecology, v. 31, n.3, p.417-437, 2003.DAVIS, A.; WAGNER, J. R. Who knows? On the importance of i<strong>de</strong>ntifying “experts” when researchingLocal Ecological Knowledge. Human Ecology, v. 31, n. 3, p. 463 - 489, 2003.DIEGUES, A. C. S. Ecologia humana e planejamento <strong>em</strong> áreas costeiras. São Paulo: Núcleo<strong>de</strong> apoio à pesquisa <strong>de</strong> populações humanas <strong>em</strong> áreas úmidas brasileiras: USP, 1996.191 p.DIEGUES, A. C.S. O mito mo<strong>de</strong>rno da natureza intocada. Núcleo <strong>de</strong> apoio à pesquisa <strong>de</strong>populações humanas <strong>em</strong> áreas úmidas brasileiras. 3. ed. Editora Hucitec: USP, 2001. 169 p.FERGUSON, M. A.; MESSIER, F. Collection and analysis of traditional ecological Knowledgeabout a population of Artic Tundra Caribou. Artic. v. 51, n. 3, p. 201–219, 1997.162
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