NOVÍSSIMO DICIONÁRIO DE ECONOMIA - A Disciplina

LEI DO VENTRE LIVRE 340para que o dinheiro arrecadado cobrisse as despesascom as tropas coloniais inglesas que seencontravam na América. Os colonos reagirama essa imposição, argumentando que toda taxaçãodeveria ser votada e aprovada pelos seusrepresentantes, e passaram a boicotar os produtosingleses. Por isso, o Parlamento suspendeua aplicação da lei em março de 1766.LEI DO VENTRE LIVRE. Aprovada pelo Senadoimperial do Brasil em 28/9/1871, declaravalivres os filhos de mulher escrava nascidosa partir daquele momento. Estipulava, no entanto,que os senhores das mães poderiam exploraro trabalho desses libertos até que completassema idade de 21 anos, caso não fossemindenizados pelo governo imperial. A lei declaravaainda livres os escravos de propriedade daCoroa e instituía um fundo de emancipação epecúlio destinado aos libertos.LEI DOS GRANDES NÚMEROS. Lei estatísticasegundo a qual a probabilidade de um eventose aproxima da certeza na medida em quese repete e se multiplica o número desses eventos.Veja também Risco.LEI DOS MERCADOS. Veja Lei de Say.LEI DOS PEQUENOS NÚMEROS. Lei estatísticaque estabelece uma tendência para a regularidadedos eventos raros, definidos como osque se afastam significativamente das médias ecaracterísticas normais dos fatos de uma determinadaordem.LEI DOS RENDIMENTOS DECRESCENTES.Também conhecida por Lei das Proporções Variáveisou Lei da Produtividade Marginal Decrescente.Pode ser conceituada da seguinte maneira:ampliando-se a quantidade de um fatorvariável, permanecendo fixa a quantidade dosdemais fatores, a produção, de início, aumentaráa taxas crescentes; a seguir, após certa quantidadeutilizada do fator variável, passará a aumentara taxas decrescentes; continuando o aumentoda utilização do fator variável, a produçãodecrescerá. Um exemplo clássico é o do aumentodo número de trabalhadores em certa extensãode terra a ser cultivada. Numa primeirafase, a produção aumenta, mas logo se chega aum estado de nenhum crescimento na produção,devido ao excesso de trabalhadores em relaçãoà extensão de terra (que não aumentou).LEI DOS RENDIMENTOS NÃO-PROPOR-CIONAIS. O incremento da utilização de meiosde produção em determinado processo de trabalhonem sempre resulta num aumento proporcionalda produção. Esse pode ser: 1) maisdo que proporcional ao incremento dos meiosde produção, quando os rendimentos serão crescentes;2) menos do que proporcionais, quandoos rendimentos serão decrescentes.LEI DOS SEXAGENÁRIOS. Aprovada peloParlamento imperial em 28/9/1885, estabelecianormas para a libertação obrigatória dos escravosque tivessem mais de 60 anos de idade. Segundoessa lei, o valor do escravo decresceriagradualmente a partir dessa idade, devendo elepagar sua alforria com três anos de trabalho o-brigatório ao senhor, até a idade máxima de 65anos. Acima dessa idade, a emancipação era automáticae paga com fundos do Estado. Propostaem 1884 pelo senador Dantas, a lei foi rejeitada,mas aprovada no ano seguinte na Câmara e noSenado com base num projeto apresentado sucessivamentepelos presidentes do conselho deministros J.A. Saraiva e barão de Cotegipe.LEI DOS TRÊS SETORES. Na medida em queuma economia se desenvolve, a população economicamenteativa tende a se deslocar do setorprimário (agricultura, pecuária, extrativismo)para o setor secundário (indústria), e, em seguida,para o setor terciário (finanças, telecomunicações).LEI ECONÔMICA. É uma relação necessáriaque se repete constantemente entre os diversoselementos do processo produtivo. São leis econômicasa Lei do Valor e a Lei dos RendimentosDecrescentes. As leis econômicas, além de regero processo produtivo, determinam seu desenvolvimentoe suas transformações. Nesse sentido,elas têm caráter objetivo; isto é, existem independentementeda vontade dos homens, emboramanifestem a ação humana na atividadeprodutiva. Uma determinada lei econômica nãoatua de forma isolada, ela se relaciona com inúmerasoutras leis, que compõem e caracterizamuma estrutura produtiva. Em sua manifestaçãoe ação, as leis econômicas têm caráter histórico;por um lado, ligam-se ao nível de desenvolvimentodas forças produtivas de uma época oude uma sociedade e, por outro, refletem as formasde propriedade e de divisão do trabalhohistoricamente dadas. Por esse motivo, não sãoleis eternas da natureza, mas são produtos decondições históricas concretas. Nessa perspectiva,há leis que são específicas de uma formaçãosocial, enquanto outras são comuns a várias formaçõessociais. Assim, a Lei de Formação dosPreços só se manifesta em formações sociais emque as trocas se encontram num elevado graude desenvolvimento, particularmente nas sociedadesregidas por economias de mercado. Emboranuma formação social atuem numerosasleis econômicas, há em cada sociedade uma leieconômica fundamental, que determina todas asoutras leis econômicas, e também o modo deação dos indivíduos, dos grupos sociais e inclusivedo Estado no tocante às questões econômi-