NOVÍSSIMO DICIONÁRIO DE ECONOMIA - A Disciplina

341 LEILÃOcas práticas. O caráter objetivo e espontâneo dasleis econômicas aparece na consciência dos homenscomo forças cegas da natureza, como algoestranho e totalmente independente das açõeshumanas. No entanto, a desmitificação desseprocesso de divinização ou fetichismo das leiseconômicas é de vital importância para a açãosocial e produtiva dos homens.LEI NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. Leinº 6 938, de 31/8/1981. Dispõe sobre a políticanacional do meio ambiente, seus fins e mecanismosde formulação e aplicação. Além disso,constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente,cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente einstitui o Cadastro Técnico Federal de Atividadese Instrumentos de Defesa Ambiental. A políticanacional do meio ambiente tem por objetivoa preservação, melhoria e recuperação daqualidade ambiental propícia à vida. Preocupase,entre outros aspectos, com a manutenção doequilíbrio ecológico; a racionalização do uso dosolo, do subsolo, da água e do ar; a proteçãodos ecossistemas, com a preservação de áreasrepresentativas; o controle e zoneamento das atividadespotenciais ou efetivamente poluidoras;a recuperação de áreas degradadas; a proteçãode áreas ameaçadas de degradação; a educaçãoambiental em todos os níveis de ensino, inclusivea educação da comunidade, objetivando capacitá-lapara participação ativa na defesa domeio ambiente.Veja também Meio Ambiente.LEI NATURAL. Veja Ordem Natural.LEI 4 131. Lei promulgada em 3/9/1962, regulandoo capital estrangeiro no Brasil. Tambémconhecida como Lei da Remessa de Lucros, definiacomo capital estrangeiro “os bens, máquinase equipamentos entrados no Brasil com dispêndioinicial de divisas, bem como os recursosfinanceiros ou monetários introduzidos no paíspara a aplicação em atividades econômicas, desdeque, em ambas as hipóteses, pertençam a pessoasfísicas ou jurídicas residentes, domiciliadasou com sede no exterior”. Esses capitais deveriamser registrados na antiga Superintendênciada Moeda e do Crédito (Sumoc). Hoje, isso éfeito no Banco Central, assim como as remessaspara o exterior e os reinvestimentos dos lucros,igualmente considerados capital estrangeiro. Aremessa de juros sobre empréstimos, créditos efinanciamentos não poderia exceder a taxa registradano contrato; qualquer quantia superioràs previstas seria considerada amortização decapital. As firmas poderiam deduzir até 5% dareceita bruta no Imposto de Renda, a título deroyalties, do produto fabricado e vendido, ficandoproibido o pagamento de royalties e serviçossemelhantes por parte de uma filial brasileira àmatriz no exterior. O artigo 31 limitava a 10%as remessas anuais sobre o valor dos investimentosregistrados. Os excedentes seriam consideradosretorno de capital e deduzidos do registrona Sumoc, não podendo exceder a 20%do capital registrado. Os lucros que excedessem20% deveriam ser registrados à parte, sem dardireito a futuras remessas. Outros artigos determinavamque as empresas com maioria de capitalestrangeiro não teriam acesso ao créditodas entidades oficiais brasileiras antes do iníciocomprovado de suas operações, com exceção deprojetos considerados de alto interesse pelo poderpúblico. Em termos fiscais, a lei nº 4 131estabelecia a regulamentação do pagamento doImposto de Renda na fonte para lucros e dividendosatribuídos a pessoas físicas ou jurídicasresidentes no exterior, com um acréscimo de20% para empresas de setores de menor interessepara a economia nacional. Determinavatambém que os bancos estrangeiros autorizadosa funcionar no Brasil sofressem as mesmas restriçõesdos bancos brasileiros nas sedes de suasmatrizes. A lei nº 4 390, promulgada em 29/8/1964,no governo Castelo Branco, trouxe inúmerasmodificações à lei nº 4 131. Entre outros aspectos,aumentou para 12% o limite de remessa delucros e concedeu maiores facilidades de créditosoficiais às empresas estrangeiras. Veja tambémLei da Remessa de Lucros.LEI 4 390. Veja Lei 4 131.LEI SECA. Emenda constitucional que proibiu,nos Estados Unidos, a produção e a comercializaçãode bebidas alcoólicas. Vigorou de 1919a 1933, mas seu cumprimento foi amplamenteburlado pelo contrabando e a fabricação clandestina,práticas dominadas por quadrilhas quedisputavam violentamente o domínio do rendosonegócio.LEIBNIZ, Gottfried von. Veja Risco.LEILÃO. Processo de venda de bens no qual ocomprador em potencial procura com seus lances(ofertas de preço) vencer os demais. A regrabásica dos leilões é que aquele que oferecer opreço mais elevado adquire os bens leiloados.A tradição dos leilões é que os mesmos se promovamsob pregão, isto é, pela declaração emaltas vozes do preço oferecido por cada um dosinteressados. Hoje, no entanto, com os modernosmeios de comunicação, os lances podem ser feitosde forma mais discreta (pelo telefone, porexemplo) e informados aos demais pelo leiloeiro.Embora o leilão se assemelhe à hasta pública(os romanos plantavam uma hasta (lança) nosítio do leilão, isto é, o leilão dava-se sub hasta)e tenha a mesma finalidade (vender em público